As Dimensões Inquestionáveis da Democracia


Num Estado de Direito Democrático o sufrágio universal e a legitimidade popular são condições manifestamente indispensáveis para qualquer mandato ou Governo em exercício. Não há mandatos governativos, sem o livre consentimento popular. O poder é exclusivamente do povo e reside apenas nele. É ele que voluntariamente o delega nos órgãos de soberania para representá-lo e pode, a qualquer momento, de acordo com os trâmites jurídico-constitucionais, avocá-lo para si quando as suas legítimas expectativas não estão a ser correspondidas na íntegra pelo Poder Político. 

Na Democracia Participativa, importa ainda salientar, não existe o inexorável “Estado Leviathan”, tal como concebido por Thomas Hobbes, nem a despótica “Razão do Estado” preconizado por Nicolau Maquiavel e, muito menos, o discricionário “Estado de Obediência” formulado por Martinho Lutero. Existe, sim, sem dúvida, o Estado de Direito Democrático onde as Liberdades e os Direitos Fundamentais são realidades concretizáveis na esfera jurídica dos particulares, máxime o triunfo da maioria sobre a minoria. A vontade do povo é manifestamente soberana. Resta apenas ao Poder Político conformar-se e ajustar holisticamente os seus actos politico-governativos com ela. Tudo o que extravasa este âmbito é pura tirania e autêntico desvio de poder, contrários ao substrato da própria Democracia.