Domingos Simões Pereira: Estará a Repetir-se a Tragédia de Amílcar Cabral?

Hoje é um dia profundamente triste e sombrio para a Guiné-Bissau. A prisão abusiva e manifestamente injusta do Engenheiro Domingos Simões Pereira (DSP) representa, simbolicamente, a prisão de todos os bons filhos da nossa pátria, em particular daqueles que, de forma inabalável, defendem a liberdade, a democracia, a justiça e o primado do Estado de direito (LER). 

Domingos Simões Pereira está, paulatinamente, a ser sacrificado no altar da cólera, da inveja, do ódio, da vingança, da iniquidade, do terror, da perversidade e da malignidade daqueles que fizeram da violência e da arbitrariedade instrumentos de exercício do poder na Guiné-Bissau. 

Os mesmos que demonstraram a sua manifesta incompetência governativa, que chegaram ao poder por via golpista e que foram inequivocamente rejeitados pelo povo guineense nas urnas, perante a agenda reformista e progressista defendida por Domingos Simões Pereira, são precisamente aqueles que, recorrendo às armas do medo, da intimidação e do terror, procuram, a todo o custo, eliminá-lo da vida política e, receia-se, até da própria vida. 

Há muito que tenho vindo a denunciar publicamente, à semelhança de outros cidadãos guineenses, a existência de um plano cuidadosamente arquitetado por Umaro Sissoco Embaló e pelos seus aliados golpistas com o propósito deliberado de atentar contra a vida do Engenheiro Domingos Simões Pereira, tal como sucedeu com o Engenheiro Amílcar Lopes Cabral (LER). Esta denúncia encontra-se amplamente documentada em diversas publicações que tenho vindo a divulgar nas redes sociais, encontrando particular expressão no excerto de dois vídeos incorporados na presente publicação: o primeiro gravado no final do ano passado e o segundo no início do presente ano, ambos ilustrativos daquilo que, há muito, venho publicamente denunciando. 

A situação que hoje envolve o Engenheiro Domingos Simões Pereira apresenta evidentes paralelismos com aquela que envolveu o Engenheiro Amílcar Cabral. DSP é um homem humilde, afável, altamente qualificado e detentor de uma vasta experiência política e governativa. É, indiscutivelmente, um dos mais competentes quadros e dos mais prestigiados líderes políticos que a Guiné-Bissau possui, beneficiando de amplo reconhecimento e credibilidade no plano internacional. 

Apesar disso, os seus adversários persistem na construção de narrativas falsas e difamatórias destinadas a destruir a sua imagem pública. Entre essas acusações figuram a alegação de que não gosta dos muçulmanos nem das populações do interior do país, bem como a imputação de práticas de corrupção e da intenção de alienar as riquezas nacionais a interesses estrangeiros. Foi, em larga medida, devido à disseminação sistemática dessas narrativas que Domingos Simões Pereira viu frustradas, por duas vezes, as suas legítimas aspirações ao exercício do poder. 

O Engenheiro Domingos Simões Pereira não é apenas alvo da hostilidade de cidadãos menos esclarecidos, facilmente influenciáveis por boatos e campanhas de desinformação. Também em determinados sectores mais instruídos da sociedade existe uma crescente aversão à sua figura política. Esta verdadeira “Domingos-fobia” resulta, em larga medida, da inveja, do ressentimento e do ódio que frequentemente recaem sobre aqueles que se distinguem pela sua inteligência, competência e visão reformista. 

Infelizmente, uma parte significativa da sociedade guineense tende a olhar com desconfiança para homens e mulheres intelectualmente preparados, portadores de ideais progressistas, dotados de elevado sentido de Estado e genuinamente comprometidos com o desenvolvimento nacional. Quem reúne essas qualidades transforma-se, quase inevitavelmente, num alvo a eliminar política e fisicamente. 

Assim aconteceu com o Engenheiro Amílcar Cabral e, hoje, procura repetir-se o mesmo padrão em relação ao Engenheiro Domingos Simões Pereira, numa tentativa de afastar definitivamente um dos principais defensores da democracia guineense e, desse modo, consolidar um regime de natureza ditatorial na Guiné-Bissau. 

Perante este cenário, impõe-se uma convergência nacional de esforços entre os partidos políticos, as organizações da sociedade civil e todos os homens e mulheres de “boa vontade” que acreditam na liberdade e na democracia. Torna-se imperioso mobilizar todos os meios legítimos e pacíficos ao serviço da justiça, do direito e da legalidade democrática, com o objetivo de exigir a libertação incondicional e imediata do Engenheiro Domingos Simões Pereira, bem como de todos aqueles que se encontram atualmente privados da liberdade de forma arbitrária, ilegal e manifestamente injusta na Guiné-Bissau. 

É imperioso agir com urgência para salvar o nosso país das mãos dos golpistas criminosos, antes que seja demasiado tarde e a Guiné-Bissau seja precipitada para um conflito armado de consequências potencialmente irreversíveis. Impõe-se, em última instância, travar a deriva autoritária que se apoderou do Estado, resgatando-o do jugo opressor daqueles que, pela força e pela arbitrariedade, procuram subverter a ordem democrática. 

A Guiné-Bissau precisa de justiça, de tolerância, de democracia e do respeito pelos direitos humanos. Precisa, acima de tudo, de liberdade, de paz, de unidade nacional e de progresso. É esse o caminho que deve inspirar todos os guineenses comprometidos com a construção de um país mais justo, mais livre e verdadeiramente democrático. Que assim seja. 

O Adiamento das Eleições Legislativas Por Umaro Sissoko Embalo e o Falso Governo de Unidade Nacional

Partilho aqui o vídeo que gravei no domingo passado “Em Defesa do Futuro da Guiné-Bissau. Não calhou publicá-lo ao longo destes dias todos por razões várias. Só hoje foi realmente possível a sua publicação. Nele antecipei o possível adiamento de eleições legislativas por parte de Umaro Sissoko Embaló (que veio, sem surpresas nenhumas, a confirmar anteontem), bem com descortinar todas as armadilhas perigosas que estão por detrás de tal adiantamento de eleições e o putativo governo de unidade nacional. 

Aproveitei ainda a ocasião para chamar atenção a Fernando Dias e Nuno Gomes Nabiam da postura dúbia e pouco séria que têm tido no combate contra a ditadura de Umaro Sissoko Embaló no país. Tenha um bom proveito na visualização e auscultação do vídeo.  

Grande Entrevista Com a “Dama de Ferro” Sali Mané

Dentro de algumas horas, isto é, logo às 21h00 de Portugal, estarei a participar num directo no Facebook com a minha estimada amiga Sali Mané Mané (LER). Estaremos juntos a debater sobre a preocupante situação política que se vive no nosso país. A Guiné-Bissau tem, desde que Umaro Sissoko Embaló assumiu pela força armada o poder no país, resvalado numa deriva autoritária sem precedentes, colocando em causa de forma substancial os ganhos democráticos que outrora o país conquistou com bastante dor e sacrifício. 

Há permanentes abusos, violações e violências contra os guineenses por parte deste ilegítimo, incompetente, corrupto e ditatorial regime instalado no país. Há uma completa instrumentalização dos órgãos da soberania em torno de uma pessoa que, contra todas as expectativas jurídico-legais, faz e desfaz a seu bel-prazer a nossa Res Publica. Há perseguição, silenciamento, despotismo e crime organizado, envolvendo directamente os titulares dos órgãos da soberania. 

Nós, como os filhos daquela terra, que queremos o seu bem-estar e desenvolvimento, não podemos ficar indiferentes e calados perante tamanhas atrocidades e desmandos. Não podemos refugiar-nos na confortável posição da injusta “imparcialidade”, ignorando deliberadamente os grilhões do nosso povo em sofrimento. Não podemos, em circunstância alguma, compactuar com a maldade a que o país foi votado por parte dos traidores da pátria. 

Por imperativo de consciência, e dever patriótico, vamos erguer a nossa voz bem alto para denunciar e combater com as armas da justiça esta ditadura do consenso. Vamos lutar, até ao fim, custe o que custar, para reverter este quadro funesto que encaminha paulatinamente o nosso país para o abismo e autodestruição. Vamos estar, acima de tudo, incansavelmente, ao lado do nosso povo e na defesa intransigente do primado da legalidade, do Estado de Direito Democrático e de Direitos Humanos. 

Devemos Ser ou Não Tolerantes com os Intolerantes?

Devemos ser tolerantes com os intolerantes? Como relacionar com as pessoas que não têm a cultura democrática? É concebível, num estado de direito democrático, lidar com os ditadores numa lógica da democracia? Uma pessoa radical, extremista, violenta e autoritária pode beneficiar das regras integrativas da democracia participativa? Como é que podemos resistir e vencer pessoas antidemocráticas, sem pôr em causa o regime democrático? Será que a democracia aceita pessoas que não são democratas? São todas as pertinentes questões que procurei responder neste brevíssimo vídeo. 

Tenha um bom proveito na sua visualização e auscultação (LER). Feliz noite de descanso. 

A LER

Nunca foi tão urgente compreender a mente autoritária dos ditadores como nos conturbados dias de hoje. Melhor ainda é compreender os métodos ardilosos que empregam para ludibriarem as massas e, consequentemente, chegarem ao poder o mais rápido possível e legitimarem as suas despóticas acções governativas. Julgava presunçosamente que já tinha entendido razoavelmente tais artimanhas formulações ditatoriais – por causa de algumas sínteses que estudei sobre o absolutismo político ao longo dos anos. Afinal de contas, sem dúvida, estava manifestamente equivocado na minha ingénua presunção. 

Por isso, para preencher algumas lacunas que ainda tenho neste domínio de autocracia, comecei por estes dias a ler afincadamente “A Democracia Totalitária” do Professor Doutor Paulo Otero.  Uma leitura que está a ser bastante intrigante e desafiante a todos os níveis. Depois de me ter aventurado com sucesso, há sete anos, de forma entusiasta, na leitura da clássica obra “As Origens do Totalitarismo” de Hannah Arendt (ALI) e (AQUI), sinto-me novamente compelido a mergulhar na Democracia Totalitária de Paulo Otero para, desta forma, compreender melhor a autocracia político-governativa. 

Num passado recente, mais concretamente em Abril de 2019, a reputada revista Courrier Internacional fez capa com uma longa e provocante reportagem intitulada “Agora Mandam os Brutos?”, nomeando no leque dos governantes “brutos” de então Trump, Putin, Xi Jinping, Bin Salmam, Erdogan, Salvini e Bolsonaro, chamando a atenção para uma convulsão político-social no mundo, tendo em conta a deriva autoritária em que parte das grandes democracias estavam a enveredar. Estamos, cada vez mais, a presenciar impotentemente este ataque deliberado à Democracia Participativa, com consequências nefastas na vida de todos nós. 

Estou duplamente feliz com esta leitura que estou a empreender. Primeiro, o autor da obra em apreço, o Doutor Paulo Otero, foi meu Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e um dos que eu mais aprecio nela. Segundo, a abordagem metodológica e “argumentação persuasiva” do livro não diferem tanto da sua outra obra “As Instituições Políticas e Constitucionais”, que éramos obrigados a ler para podermos entrar depois em noções estruturantes de Direito Constitucional. O senhor Professor Doutor Paulo Otero é muito bom a dar aulas. É também bastante bom a escrever. E “A Democracia Totalitária” não será certamente a excepção à regra a estas qualidades intrínsecas e notórias do Professor Otero. Vale a pena lê-la, tal como estou agora a fazer. Vale mesmo a pena. Recomendo-a.

Devemos Ser Tolerantes Com os Intolerantes?

Devemos ser tolerantes com os intolerantes? Como relacionar com as pessoas que não têm a cultura democrática? É concebível, num estado de direito democrático, lidar com os ditadores numa lógica da democracia? Será que a democracia aceita pessoas que não são democratas? Uma pessoa radical, extremista, violenta e autoritária pode beneficiar das regras integrativas da democracia participativa? Como é que podemos resistir e, simultaneamente, vencer pessoas antidemocráticas, sem pôr em causa o regime democrático? São todas as pertinentes questões que, de forma subsumida, procurei responder neste brevíssimo vídeo. 

Tenha um bom proveito na sua visualização e auscultação. 

Estátua da Democracia Vai Cair?

Este foi o tema da capa da reputada revista Courrier Internacional há quatro anos, denunciando que os sinais da intolerância política avolumam-se, a uma velocidade impressionante, nos últimos tempos: eleições dominadas pelo sentimento de raiva dos votantes, chegada ao poder, em diversas nações, de líderes autoritários e anti-sistema, regresso dos populismos e dos discursos nacionalistas e de ódio, etc. E, por fim, questionava: o que significam estes acontecimentos para o futuro das democracias representativas? Qual a razão da cada vez maior desconexão entre as elites e as populações? Porque cresce o discurso de ódio e o sentimento de intolerância? 

Celebra-se hoje o “Dia Internacional da Democracia”. Um dia especial para pensarmos sobre o papel da Democracia no progresso dos países e povos em especial. Na democracia participativa não existe o inexorável “estado leviathan”, tal como concebido por Thomas Hobbes, nem a despótica “razão do estado” preconizado por Nicolau Maquiavel e, muito menos, o discricionário “estado de obediência” formulado por Martinho Lutero. Existe, sim, sem dúvida, o estado de direito democrático onde as liberdades e os direitos fundamentais são realidades concretizáveis na esfera jurídica dos particulares, sobretudo o triunfo da maioria sobre a minoria. 

Nunca é tão urgente reflectirmos o papel amiúde importante e determinante da Democracia nas sociedades abertas. Nunca é tão indispensável defender a Democracia liberal com “unhas e dentes” como nos tenebrosos e assustadores dias em que vivemos. Nunca a Democracia foi tão ignorada e ameaçada como nos dias de hoje. A Democracia Representativa não é uma forma plena e garantida, antes comporta inimigos personificados no nacionalismo, radicalismo, autoritarismo, racismo, fanatismo religioso e toda a sorte de intolerância. 

O turbilhão político-governativo que o nosso mundo vive, e com implicações avassaladoras sem precedentes na vida de milhões de pessoas, é o reflexo notório de todas essas perigosas ameaças à Democracia por autoritarismo dos déspotas. Cabe-nos, por isso, todos os homens e mulheres de “boa vontade”, defender afincadamente os grandes princípios e valores da democracia participativa para, desta forma, construir um mundo mais justo, fraterno, igualitário e progressista.

Sic Transit Gloria Mundi

Atribui-se ao monge agostiniano Tomás de Kempis a autoria da célebre frase latina “sic transit gloria mundi”, que numa tradução aberta significa “toda glória do mundo é transitória” ou “o quão rapidamente passa a glória do mundo”. Os filósofos antigos interligavam simultaneamente a noção da glória com o poder, como sendo corolário axiológico da suma felicidade do homem e do seu triunfo final nesta vida, máxime no pensamento utilitarista de Jeremy Bentham, John Stuart Mill e Tomás Hobbes. Este último, inclusive, vai ao ponto de considerar que somente o soberano detém realmente o poder – seja ele um homem ou uma assembleia de homens –, razão pela qual deve exercê-lo de forma coerciva e absoluta. 

Há, no entanto, uma patente querela doutrinária sobre a definição do poder e a sua finalidade última. Se o homem se apercebesse com prematura sabedoria, observavam os moralistas Cristãos nas suas visões deterministas sobre a natureza humana, do facto de a vida terminar numa radical inutilização e de todo o poder e riqueza acumulada em vida não poupar ninguém da decadência e da morte, veria o absurdo do esforço e a natureza pírrica de todo o triunfo – e cairia, por isso, na contemplação e na indolência, contente, resignado com a pobreza resultante da sua sábia improdutividade. Por isso, nesta esteira de pensamento, o rei Salomão qualificava peremptoriamente  o poder humano e toda a glória do mundo de “vaidade de vaidades! Tudo é vaidade e aflição do espírito (Eclesiastes 1:2; 2:26). 

Este longo intróito vem na sequência da sucessão de poder que terá lugar hoje nos EUA. Dentro de algumas horas Donald John Trump deixará de ser presidente de um dos países mais poderoso do mundo. A partir das 11h:00 desta manhã nos EUA passará a ser qualificado como o ex-Presidente dos Estados Unidos da América e, assim, passará a ser julgado definitivamente pelo seu legado político-governativo. Um legado que ficou profundamente marcado por vários escândalos sem precedentes – tanto a nível interno como externo. O Presidente que aspirava “Make America Great Again” ficou bastante aquém neste seu desiderato político-governativo. Por isso, foi duramente penalizado pelo povo americano nas urnas. O senhor Donald John Trump sai da Casa Branca sem honra nem glória. Sai pela porta dos fundos. Saí para nunca mais carregar a Res Publica americana. Sai para não deixar saudades nenhumas. E, por fim, sai para ser julgado pela História. É mesmo fim de um ciclo político. Era um desfecho previsível. Sic transit gloria mundi...

A Estátua da Democracia Vai Cair?

Este foi o tema da capa da reputada revista Courrier Internacional há ano, denunciando que os sinais da intolerância política avolumam-se, a uma velocidade impressionante, nos últimos tempos: eleições dominadas pelo sentimento de raiva dos votantes, chegada ao poder, em diversas nações, de líderes autoritários e antissistema, regresso dos populismos e dos discursos nacionalistas e de ódio, etc(LER). O turbilhão político que se vive nos últimos tempos nos Estados Unidos da América (EUA), especialmente com a tomada do Capitólio ontem pelos manifestantes pró Trump é o manifesto reflexo do descarrilamento sem precedentes da Democracia aqui no Ocidente. 

É triste ver no país que é considerado como sendo a maior Democracia do mundo, modelo para muitos países, a resvalar na obstrução democrática. É triste ainda vislumbrar o espetáculo degradante de um Presidente da República que está no fim do seu mandato, mesmo assim tentando a todo o custo colocar em causa a unidade e coesão dos EUA. É triste, da mesma sorte, constatar que há crentes no Senhor Jesus Cristo que estão plenamente sintonizados com a sua autoritária ideologia, inclusive usando de forma descontextualizada os impolutos Princípios e Valores do Cristianismo para defendê-lo acerrimamente. A Democracia Americana não merece nada disto. O povo americano também não merece o demagogo Presidente que actualmente tem. O idealismo político-liberal americano fervorosamente defendido por Thomas Paine, Alexis de Tocqueville e Thomas Jefferson ficou claramente manchado nos próximos tempos, com o não reconhecimento dos resultados eleitorais pela actual administração e a capitulação do capitólio perante a multidão ululante pró Trump. Desde ontem a democracia americana não será mais a mesma coisa. Não será mais a mesma coisa, infelizmente (LER).      

O Fenómeno do Racismo, por Yussef

Caros leitores, mais uma vez, partilho aqui convosco a visão do nosso ilustre Activista Yussef sobre o fenómeno do Racismo. Vale a pena realmente verem. Tenham um bom proveito na auscultação. Obrigado. 

A Ler

A verdade está a perder importância como pilar moral e político. Porque triunfam os mentirosos, as teorias da conspiração e a oratória do disparate? A verdade é a primeira vítima dos tempos em que a mentira triunfa. Serão as “fake news” o novo veneno das nossas democracias? Como combater a desinformação? E como devemos olhar para os “factos” apresentados pelos denunciantes nos grandes casos mediáticos? São conjuntos de pertinentes interrogações que foram suscitadas numa longa reportagem da Revista Courrier Internacional deste mês sobre a perniciosidade da mentira na nossa Democracia participativa e liberal (LER). 

O Império da Constituição, Por Valter Hugo Mãe

«A Constituição é de aplicação direta. Quer dizer, ela faz-se valer em todas as situações como um código essencial, sem requisição de qualquer formalidade para ser uma imposição entre todos. Isto significa que cada um de nós está imediatamente protegido pelos preceitos constitucionais, mas significa também que cada um de nós está obrigado à sua observação. Por mais críticos que possamos ser, não podemos desadequar a nossa conduta aos seus preceitos. Não há opinião que valha contra cumprir ou não cumprir os mandos da Constituição. 

Assim, qualquer ação inconstitucional não só não pode obrigar os demais, como obriga a uma rejeição liminar, sem necessidade de qualquer argumento além desse mesmo. 

Todas as ditaduras começam na paulatina agressão aos valores constitucionais. A criação de uma progressiva permissividade em que o império da lei superior é menorizado por pulsões moralistas e preconceituosas é método para diminuir a esplendorosa conquista de direitos fundamentais que séculos de História nos garantiram depois de muito sangue e muita morte. A Constituição não é, por isso, um assunto menor, é a norma fundamental onde tudo o mais se mede e se ergue. 

Que exista um político eleito que possa sequer ironizar o império da Constituição é aberrante, e que o sistema não se imponha penalizando-o imediatamente e de modo veemente é mais aberrante ainda. É uma falha ingénua da democracia, que se vê posta em causa no que tem de mais sagrado. Opinar começa apenas depois de garantida a democracia, e isso é feito pela Constituição. Opinar tem de ser depois de sacralizados os direitos fundamentais. Qualquer inversão neste domínio é torpe, cretina, desumana, insuportável. A democracia não serve para a liberdade irresponsável dos que almejam violentar e diminuir os outros. A democracia serve como imposição de um trato de dignidade onde os propósitos de ódio não podem ter lugar. Sociedade é cuidado. Qualquer desvio precisa de ser atendido em processo negociado pelas leis, mas nunca em detrimento da Constituição. Nunca em detrimento da Constituição (LER). 

Um Longo Caminho Para a Liberdade, de Nelson Mandela

“Todos os que queriam falar, falavam. Era a democracia na sua forma mais pura. Podia haver uma hierarquia de importância entre os oradores, mas todos eram ouvidos, o chefe e o súbdito, o guerreiro e o homem de medicina, o lojista e o lavrador, o dono de terras e o jornaleiro … O fundamento do autogoverno estava em que todos os homens eram livres de dar voz às suas opiniões e eram iguais no seu valor enquanto cidadãos”[1]. 

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[1] Nelson Mandela, citado por Amartya Sen, em “A Ideia de Justiça”, p. 438, Almedina, 2012.

A Arbitrária Decisão do Presidente da República

O nosso Presidente da República tomou ontem a sua pior decisão político-governativa ao recusar nomear pela segunda vez, sem fundamentos plausíveis, o nome indicado pelo partido vencedor das eleições legislativas, fazendo assim uma interpretação abusiva das suas prerrogativas constitucionais, nomeadamente o artigo 68.º alínea g). Versa o referido preceito constitucional que o Presidente da República deve “nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular”. Este artigo não está a bel-prazer do senhor Presidente para fazer o que bem entender com ele e, muito menos, impor a sua despótica vontade para ajustar contas com os seus adversários políticos. A sua teleologia é pensada para salvaguardar, em última instância, a autoridade do poder, evitando assim a “instrumentalização” da acção governativa por parte dos partidos políticos, máxime dos candidatos que não dispõem de capacidade cognitiva, ética, moral e política suficientes para ocupar o cargo de Primeiro-ministro. A aceitação ou não de um nome para Primeiro-ministro deve ser revestida de argumentos convincentes e inquestionáveis do ponto de vista da juridicidade. 

Ora, infelizmente, não foi isso que aconteceu ontem com a recusa liminar do nome do Engenheiro Domingos Simões Pereira. O Presidente da República limitou-se apenas a usar argumentos espúrios e conceitos indeterminados para fazer valer abusivamente a sua posição pessoal à margem da nossa Constituição, defraudando assim, de forma manifesta e flagrante, as legítimas expectativas da generalidade dos guineenses que votaram no partido vencedor para ver o seu líder como o Primeiro-ministro do país. Desde logo, o Engenheiro Domingos Simões não é um homem incompetente, não é inabilitado, não sofre de anomalias psíquicas, não foi condenado por corrupção com o processo transitado em julgado. Antes pelo contrário, é um homem altamente qualificado e com larga experiência político-governativa ao longo dos anos e um dos maiores activos e reputados políticos de que a Guiné-Bissau dispõe actualmente. Por que razão ele não pode ocupar o cargo de Primeiro-ministro, senhor Presidente? Não é, porventura, guineense? Ou por terem diferendos pessoais? E onde fica a “postura de estadista” que se impõe a um Presidente da República e os valores da Democracia Participativa? 

Espero, de facto, que o partido vencedor e a maioria parlamentar não arredem os pés para conformar-se com esta arbitrária, infundada e injusta decisão do senhor Presidente da República, que carece de base jurídico-constitucional, lutando democraticamente até às últimas consequências. 

A Estátua da Democracia Vai Cair?

Os sinais avolumam-se, a uma velocidade impressionante, nos últimos tempos: eleições dominadas pelo sentimento de raiva dos votantes, chegada ao poder, em diversas nações, de líderes autoritários e antissistema, regresso dos populismos e dos discursos nacionalistas. O que significam estes acontecimentos para o futuro das democracias representativas? Qual a razão da cada vez maior desconexão entre as elites e as populações? Porque cresce o discurso de ódio e o sentimento de intolerância? (LER). 

A Justiça dos Homens

A Justiça dos homens nunca é perfeita nas suas várias configurações e dimensões antropológicas. Mesmo quando é hipoteticamente impoluta nunca é susceptível de gerar anuências holísticas por parte de terceiros. Na generalidade dos casos, tal como a experiência milenar tem indubitavelmente provado, ela é arbitrariamente forte com os fracos e fraco com os poderosos. Foi sempre assim desde os primórdios da Humanidade – tanto na sua tradição oral como quando está reduzida aos códigos. E este dilema, para infelicidade nossa, vai permanentemente continuar enquanto subsistirem as pessoas, as sociedades e os países. 

A justiça num conceito latu sensu, nas suas várias modalidades, como sabiamente formulado pelos reputados teólogos, jurisprudentes, publicistas, politólogos, sociólogos e filósofos ao longo dos séculos, significa “dar a cada um o que merece”. Ela desempenha um papel preponderante e amiúde determinante na consolidação do Estado de Direito, uma vez que as duas realidades são concomitantemente intrínsecas e indissociáveis uma da outra. Por isso, tendo em atenção esta manifesta e inequívoca verdade jurídica, John Rawls na sua célebre obra “Uma Teoria da Justiça” vai ao ponto de considerar que “cada pessoa beneficia de uma inviolabilidade que decorre da justiça, a qual nem sequer em benefício do bem-estar da sociedade como um todo poderá ser eliminada. Por esta razão, a justiça impede que a perda da liberdade para alguns seja justificada pelo facto de outros passarem a partilhar um bem maior. (…) Assim sendo, numa sociedade justa a igualdade de liberdade e direitos entre os cidadãos é considerada como definitiva; os direitos garantidos pela justiça não estão dependentes da negociação política ou do cálculo dos interesses sociais”, encerrava de forma peremptoria. Tese igualmente acolhida e sustentada por Ronald Dworkin em “Justiça para Ouriços”. 

Não se pode falar, no entanto, do Direito, da Liberdade, da Igualdade sem previamente falar do primado da Justiça. Todos estes conceitos emanam da justiça e dependem inteiramente dela para a sua eficaz exequibilidade. A partir do momento que, numa determinada sociedade, a Justiça é deficitária ou deliberadamente preterida isto acaba por obstar à autonomia do Estado de Direito, consubstanciando radicalmente no leviatã estatal. Daí entendermos que a Justiça tem primazia em tudo: está acima da Democracia, da Lei, do Contrato Social e, em determinados casos, do próprio conceito de Direito. 

Sabemos que a justiça dos homens nem sempre segue escrupulosamente esta tramitação axiológica, tendo em conta a oposição dos vários interesses em jogo, optando assim por enveredar pelo caminho do negacionismo, discricionariedade e relatividade dos grandes Princípios e Valores Humano-sociais. E perante esta proliferação miasmática a consequência não poderia ser mais do que um défice acentuado na concepção da justiça, com profundas sequelas no comportamento social. 

A única alternativa soteriológica que nos resta, a nosso ver, prende-se com a reconfiguração total do actual modelo pernicioso da “justiça dos poderosos” que a generalidade das sociedades incorpora, inclusive as ditas “sociedades livres”, procurando acima de tudo ajustá-la a um cânone mais realista e com a supremacia total da justiça face a quaisquer outras valorações humanas. 

Guiné-Bissau: Um País à Procura de Identidade Democrática

Costuma-se dizer que as nações são reflexos manifestos das sociedades que emanam e estas, por sua vez, espelham a imagem dos seus respectivos cidadãos. Mede-se o calibre de um país mediante as pessoas que dele fazem parte. E a Guiné-Bissau, sem dúvida, não está fora desta inequívoca regra de apuramento. Por vicissitudes várias, e também supervenientes, máxime pelo esmagamento metódico, a que o nosso povo foi reiteradamente submetido desde a sua história de auto-determinação (LER), tal acabou por arrastá-lo forçosamente para um estado de letargia social e de profundas complexidades. E não estamos a falar de uma situação que surgiu acidentalmente, mas sim que foi deliberadamente criada pela vileza moral dos sucessivos governantes que conduziram funestamente os destinos políticos do país ao longo dos anos. 

Há um vício maléfico e extremamente degenerativo que ameaça cada vez mais a sociedade guineense de forma galopante e preocupante. Não há hierarquia de Princípios e Valores e as pessoas tão-simplesmente postergam-nos para segundo plano nas suas opções de escolhas. Ninguém respeita basicamente as regras democráticas estabelecidas e, muito menos, preocupa-se em aplicá-las no seu quotidiano. Vende-se facilmente a dignidade a troco de qualquer preço com o intuito de sobressair rapidamente na vida. Os compromissos com a Ética, a Moral, os Bons Costumes e a Verdade exauriram-se. Perdeu-se literalmente a noção da Liberdade, da Decência e do Bom senso de uma sociedade que se preze. Não há pessoas com autoridade pública suficiente que possam emergir como modelos inspiradores para os nossos carentes adolescentes e jovens. O modelo passou a ser meramente o dos valores materialistas, traduzindo-se num completo relativismo moral, virado sobretudo para a avidez do lucro fácil, na ostentação da riqueza material, na corrupção generalizada dentro e fora do aparelho de Estado e no vício insaciável pelo poder. As virtudes da Honra, do Respeito, do Recato, da Humildade, da Dignidade, da Honestidade, da Tolerância e de tudo aquilo que outrora foram as grandes Regras-Condutas norteadoras da nossa genuína sociedade foram manifestamente postas em causa, sem que surgissem quaisquer alternativas credíveis para preencher o vazio das referências que foram propositadamente obliteradas. E assim, nesta deriva perigosíssima a que estamos votados, a força vai-se sobrepondo ao Direito, o interesse à Verdade, o dinheiro à Consciência. Ipso facto assiste-se indiferentemente ao triunfo da nulidade, que nos direcciona paulatinamente para um precipício social irreversível. 

O grande desafio que se coloca neste momento à Guiné-Bissau é o de um saneamento sucessivo, com vista a libertar-se e consequentemente encontrar um novo substrato identitário, isto é, mutatis mutandis, na sua caduca mundividência, para assim melhor encarar as elevadas exigências da Democracia Participativa e a realidade de um Mundo pós-moderno. O estado calamitoso que está patente aos olhos de todos remete-nos, sem excepção, para um cálculo objectivo, no sentido de perfilhar com carácter de urgência medidas exequíveis a curto, médio e longo prazo a fim de expurgar definitivamente este cancro obstrutivo que ameaça a nossa unidade, coesão e desígnio nacional. 

As Dimensões Inquestionáveis da Democracia

Num Num Estado de Direito Democrático, o sufrágio universal e a legitimidade popular são condições manifestamente indispensáveis para qualquer mandato ou Governo em exercício. Não há mandatos governativos sem o livre consentimento popular. O poder é exclusivamente do povo e reside apenas nele. É o povo que, voluntariamente, o delega nos órgãos de soberania para que o representem e pode, a qualquer momento, de acordo com os trâmites jurídico-constitucionais, avocá-lo para si quando as suas legítimas expectativas não estão a ser plenamente correspondidas pelo Poder Político. 

Na Democracia Participativa, importa ainda salientar, não existe o inexorável “Estado Leviatã”, tal como concebido por Thomas Hobbes, nem a despótica “Razão de Estado” preconizada por Nicolau Maquiavel e, muito menos, o discricionário “Estado de Obediência” formulado por Martinho Lutero. Existe, sim, o Estado de Direito Democrático, no qual as Liberdades e os Direitos Fundamentais são realidades concretizáveis na esfera jurídica dos particulares, máxime com o triunfo da maioria sobre a minoria.  

A vontade do povo é manifestamente soberana. Ao Poder Político resta apenas conformar-se e ajustar holisticamente os seus actos político-governativos a essa vontade. 

Tudo o que extravase este âmbito constitui pura tirania e autêntico desvio de poder, contrários ao próprio substrato da Democracia.

A Sociedade Aberta e os Seus Inimigos

Faz hoje 20 anos sobre o desaparecimento físico do austríaco Karl Popper (1902-1994), considerado por muitos intelectuais como um dos grandes pensadores do séc. XX (LER). Ler a sua emblemática obra “A Sociedade Aberta e os Seus Inimigos” é uma sensação única. 

A meu ver o socialismo marxista-leninista é pura utopia, tal como a sociedade idealizada por Tomás More. Os volumes de Lénine (Obras Escolhidas) e O Capital de Marx são obras cheias de ambiguidades e bastantes paradoxais nas suas concretizações práticas. Preconizam uma ideologia híbrida, completamente aversiva ao modelo liberal da sociedade que, como sabemos, trouxe imensuráveis ganhos à Humanidade no que toca aos ideais da Democracia, da Igualdade, da Justiça Social, da Liberdade, da Tolerância e da Propriedade Privada. 

Popper rejeitava, numa primeira abordagem, só mesmo numa primeira abordagem, o uso da violência, proclamando a tolerância nos domínios político, religioso e ético. No entanto, advertia, como meio de prevenção, que a sociedade aberta não é uma forma plena e garantida, antes comporta inimigos personificados nos nomes de Platão, Hegel e Marx, e nas ideias do historicismo, colectivismo e o naturalismo ético. E, de seguida, à luz deste entendimento, numa segunda fase, defender a tese de “paradoxo de tolerância” ou a não “tolerância ilimitada” com os intolerantes da sociedade aberta. Isto porque, segundo a formulação do insigne filosofo, “a tolerância ilimitada levará ao desaparecimento da tolerância. Se estendemos tolerância ilimitada até àqueles que são intolerantes, se não estamos preparados para defender a sociedade tolerante contra o ataque dos intolerantes, então os tolerantes serão destruídos, juntamente com a tolerância”. 

Por isso, em última instância, concluía que “a verbalização de filosofias intolerantes devemos reservar o direito de suprimi-las, mesmo através de força; porque poderá facilmente acontecer que os intolerantes se recusem a ter uma discussão racional, ou pior, renunciarem a racionalidade, proibindo os seus seguidores de ouvir argumentos racionais, porque são traiçoeiros, e responder a argumentos com punhos e pistolas. Devemos pois reservar o direito, em nome da tolerância, de não tolerar os intolerantes”. 

Este debate da tolerância ou não tolerância com os intolerantes não tem sido pacífico ao longo de várias décadas e tem sido objecto de infindas querelas ideológico-filosóficas nos círculos intelectuais. Julgo, na minha humilde opinião, que há limite para tudo na vida. Não se pode em nome da falsa tolerância legitimar ideais e modus vivendi que colocam em causa os superiores Princípios e Valores da sã convivência entre os seres humanos, sobretudo os valores do humanismo e da humanidade. 

A miscigenada sociedade aberta confronta-se com inúmeros inimigos – quer a nível interno como externo. Ali, desde logo, a relativização de grandes Princípios e Valores que outrora nortearam-na, máxime a sua identidade judaico-Cristã que há muito foi posta em causa, sem que nenhuma alternativa credível surgisse com suficiente consenso social para preencher o vazio das referências nas sociedades, somando isto às ideologias extremistas – tanto de Esquerda como de Direita – que têm vindo a crescer paulatinamente no seu seio. Aqui, a nível externo, a ameaça real vem mesmo do radicalismo islâmico e na parte dos seus lacaios que promovem desumanamente os actos macabros de terrorismo em nome da falsa “guerra santa”.

As Dimensões Inquestionáveis da Democracia

O turbilhão político que se vive na Ucrânia desde Novembro passado, opondo-se duramente os movimentos pró-ocidente e pró-russo encabeçados, respectivamente, pelos partidos da oposição e pelo Governo do país, sobretudo por este ter recusado assinar o acordo de Associação com a União Europeia (LER), pode ser visto de dois prismas diferentes na forma de conceber o Poder Político e a Democracia Participativa: os defensores dos postulados de Jean-Jacques Rousseau e de Alexis Tocqueville. O primeiro autor, no seu "Contrato Social", dá inteira primazia à vontade da maioria, conferindo-lhe a natureza do poder absoluto. Diferentemente, o segundo restringe, em determinados casos, a vontade popular, considerando que ela não tem sempre o direito de fazer tudo o que quiser, ou seja, há limites inultrapassáveis e invioláveis para a vontade da maioria (um entendimento também acolhido por Benjamin Constant). Ianukovitch abraça as concepções de Tocqueville, ao passo que a oposição segue as construções dogmáticas de Rousseau. Uma contradição que somente a correcta interpretação da Democracia pode resolver. 

Num Estado de Direito Democrático, a legitimidade popular é condição indispensável para qualquer governo, independentemente deste passar pelo crivo de sufrágio eleitoral. Não há mandato governativo sem o consentimento popular. O poder é exclusivamente do povo e reside apenas nele. É ele que voluntariamente o delega nos órgãos de soberania para representá-lo e pode a qualquer momento – se assim entender – avocá-lo para si quando as suas legítimas expectativas não estão a ser correspondidas na íntegra pelo poder político (obviamente, dentro dos parâmetros estritamente constitucionais pré-estabelecidos por cada país). 

Na Democracia Participativa não existe "o Estado Leviathan", tal como concebido por Tomás Hobbes, nem a "razão do Estado", de Nicolau Maquiavel e, muito menos, "Estado de obediência", de Martinho Lutero. Existe sim, o Estado de Direito Democrático onde as Liberdades e os Direitos Fundamentais são realidades concretizáveis na esfera jurídica dos cidadãos, e, principalmente, o triunfo da maioria sobre a minoria. A vontade do povo é soberana. Resta apenas o poder político conformar-se e ajustar os seus actos de governação com ela. Tudo o que extravasa este âmbito é pura tirania e manifesto desvio de poder. 

Não há margem de dúvida que Viktor Ianukovitch não tem neste momento as condições necessárias para continuar a ser Presidente da República, uma vez que perdeu a legitimidade requerida dos ucranianos. E perder a legitimidade popular é simultaneamente perder o poder. Por isso, o único caminho que lhe resta agora é demitir-se o mais rápido possível, evitando assim eventuais consequências piores do aquilo que a crise já causou ao país.