Entre o golpe e o referendo: a ruptura da ordem constitucional na Guiné-Bissau

É este o título do meu artigo de hoje no jornal Observador, no qual assumo, de forma clara e inequívoca, uma posição pública contra aquilo que considero ser um referendo manifestamente inconstitucional, promovido por aqueles que, através de sucessivos golpes e da usurpação do poder, têm contribuído para a profunda degradação do Estado de Direito democrático e da ordem constitucional na Guiné-Bissau (LER). 

Num momento particularmente grave da nossa história política, impõe-se não permanecer em silêncio perante a subversão das instituições, o atropelo da Constituição e a instrumentalização dos mecanismos democráticos para legitimar o poder de facto. 

É, por isso, com sentido de responsabilidade cívica que vos convido à leitura e, sobretudo, à reflexão crítica sobre uma questão que diz respeito ao futuro da democracia, da legalidade constitucional e do próprio Estado guineense. 

Boa leitura e bom proveito! 

O Que Impede o Desenvolvimento e a Consolidação da Democracia na Guiné-Bissau?

Partilho a minha intervenção no ciclo de leitura da obra Da Democracia em África, do Doutor e Presidente Domingos Simões Pereira. Convergi com o insigne autor em alguns pontos e divergi noutros, sobretudo no que respeita à problemática da construção da nação guineense, ao papel da maioria populacional no desenvolvimento do nosso país e à identificação da principal causa impeditiva do desenvolvimento e da consolidação da democracia na Guiné-Bissau. 

Defendi que a Guiné-Bissau possui um conceito de nação claramente patente desde o processo da luta de libertação nacional – facto que se comprova pela mobilização e pelo triunfo da própria luta de libertação, liderada pelo Engenheiro Amílcar Lopes Cabral, cuja visão política assentava, entre outros fundamentos, na ideia de uma nação guineense e no direito à sua autodeterminação. 

Defendi, igualmente, que o desenvolvimento de qualquer país não depende necessariamente da maioria da sua população, mas pode resultar, sobretudo, da acção determinada e da capacidade de liderança de uma minoria esclarecida, competente e comprometida com o interesse nacional. 

Por fim, sustentei que a principal causa da obstrução do nosso desenvolvimento nacional reside, fundamentalmente, na incompetência e na corrupção de uma classe política e militar que, infelizmente, tem dominado a vida pública guineense ao longo dos anos, comprometendo seriamente a construção de um Estado funcional, o desenvolvimento do país e a consolidação da democracia. 

Deixo, abaixo, o conteúdo da minha intervenção, que reduzi para a forma escrita. Poderá optar por assistir ao vídeo ou, se preferir, ler o texto na íntegra. O conteúdo de ambos é, essencialmente, o mesmo. Boa leitura e bom proveito. 

O QUE IMPEDE O DESENVOLVIMENTO E A CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA NA GUINÉ-BISSAU? 

Vou fazer apenas uma pergunta ao Engenheiro Domingos Simões Pereira, embora tenha, na realidade, três. Antes, porém, gostaria de dizer que este debate merece, mais uma vez, os meus parabéns a todos os intervenientes, particularmente à Editora Nimba, na pessoa do Dr. Luís Vicente. 

Este debate tem tido, por incrível que possa parecer, uma dimensão que ultrapassa largamente o espaço em que estamos. Falo por mim: temos debatido aqui, mas tenho passado várias horas a discutir estes assuntos com pessoas que me telefonam para conversar sobre a obra e sobre as perspectivas nela apresentadas, começando por familiares e amigos. É, verdadeiramente, um debate que parece não ter fim, e nem conseguimos ainda imaginar toda a sua projecção. O penúltimo vídeo que partilhei, precisamente sobre este propósito, está já próximo das 100 000 visualizações. Isto demonstra que as pessoas estão interessadas neste assunto, por mais denso que possa parecer do ponto de vista intelectual. Por isso, deixo também os meus parabéns ao Engenheiro Domingos Simões Pereira. 

Neste capítulo, em que a ideia subjacente incide sobre a construção da nação e da democracia, bem como sobre o Estado, a questão da nação e a herança colonial, gostaria de colocar algumas perguntas que permitissem trazer novamente para o centro do debate questões que já havíamos discutido anteriormente. 

A primeira questão é a seguinte: relativamente à construção da nação e da democracia, que relação estabelece Domingos Simões Pereira entre a construção da identidade nacional e a consolidação da democracia? No caso concreto da Guiné-Bissau, considera que a fragilidade democrática decorre, em alguma medida, de ainda não termos conseguido transformar a nossa diversidade étnica, cultural e histórica numa verdadeira identidade política nacional? Esta é a primeira pergunta. 

Embora tenha uma outra questão, talvez seja pertinente colocá-la já, porque existe uma relação entre ambas. Se considerarmos que o Estado guineense nasceu dentro das fronteiras herdadas do colonialismo, até que ponto podemos falar de uma verdadeira nação guineense anterior ao próprio Estado? E será que a democracia pode consolidar-se plenamente quando o Estado não consegue produzir um sentimento suficientemente forte de pertença comum? São estas as duas perguntas que gostaria de colocar. 

Permita-me agora fazer algumas breves achegas. Não me vou alongar muito. É apenas um regresso à questão que anteriormente mencionei, relativamente à qual convergimos em alguns aspectos e divergimos noutros – o que é perfeitamente normal. Como se costuma dizer na minha faculdade, a doutrina nunca é unânime. E, quando é absolutamente unânime, isso pode ser um mau sinal, porque é precisamente através da divergência que temos a possibilidade de aprender mutuamente. Quando falei da questão da nação, procurei sustentar que o problema estrutural da Guiné-Bissau tem sobretudo a ver com a classe dirigente do nosso país, e não propriamente com a nossa diversidade étnica, com as diferenças culturais ou com as múltiplas realidades identitárias que integram o povo guineense. O problema reside, fundamentalmente, na classe política que nos representa. 

Com efeito, ao longo dos tempos, a classe política que nos representa tem sido, em abono da verdade, permeável à corrupção, à incompetência, ao nepotismo, à ausência de visão estratégica e a todo um conjunto de males que constituem verdadeiros obstáculos ao desenvolvimento da nossa sociedade. 

Por isso, por mais que se procurem instrumentalizar questões étnicas ou religiosas – e não estou a dizer que essas questões não existam –, a ideia de nação e o sentimento de pertença comum estão profundamente subjacentes à própria ideia de povo guineense. Eu dei o exemplo do Engenheiro Amílcar Lopes Cabral, embora o Engenheiro Domingos Simões Pereira tenha explicado – e, a meu ver, bem – que Amílcar Cabral não poderia resolver tudo. E tem razão nesse ponto. É verdade. É semelhante ao que acontece, por exemplo, com um chefe de família que tem vários filhos. Por vezes, a presença do pai assegura a unidade familiar; quando o pai desaparece ou morre, os filhos começam a antagonizar-se e a revelar divergências que já existiam ou que, entretanto, surgiram. Os problemas sempre existiram. Contudo, a mobilização de Amílcar Cabral e, sobretudo, a ideia de pertença à nação conseguiram triunfar sobre essas divisões. 

Se observarmos, por exemplo, o que aconteceu no decorrer do processo da nossa independência, com todos os seus avanços e recuos, o Engenheiro Domingos Simões Pereira sabe muito bem que, durante a guerra civil da Guiné-Bissau, a Junta Militar teve anuência e apoio popular. E não foi necessariamente porque as pessoas se reviam no projecto de Ansumane Mané. Então, porquê? Porque, quando o Presidente Nino Vieira decidiu introduzir no país forças senegalesas e da Guiné-Conacri, despertou-se novamente aquilo que poderíamos designar como a ideia da nação. E essa ideia da nação fez com que pessoas provenientes de diferentes regiões, pertencentes a diferentes etnias e religiões, aderissem à Junta Militar, porque aquilo que estava em causa era, aos seus olhos, a defesa da própria nação. A defesa da dignidade nacional mobilizou, assim, muitas pessoas em torno da Junta Militar, com o objectivo de expulsar do território as forças estrangeiras do Senegal e da Guiné-Conacri. 

Por isso, para mim, esse sentimento de pertença está presente. Aliás, basta observarmos o próprio Engenheiro Domingos Simões Pereira. Refiro-me a si porque, neste momento, é uma das pessoas que vemos a defender essas causas e que, ao longo de todo este tempo, tem mantido uma visão coerente e vertical. E nós revemo-nos nessas ideias democratas e nacionalistas. Se observarmos a realidade, Domingos Simões Pereira consegue congregar pessoas de diferentes sensibilidades, religiões e etnias. Pessoas que, apesar das suas diferenças, encontram nessa figura uma referência comum em torno da ideia de nação. Não é porque Domingos Simões Pereira seja animista, muçulmano ou Cristão, nem porque seja fula ou balanta. Não é por isso. É porque é guineense, porque é patriótico, porque defende os valores da democracia e porque está comprometido com a causa nacional. 

É precisamente por essa razão que muitas pessoas – e, na minha perspectiva, constituem a maioria dos guineenses, e não uma minoria – lhe têm dado vitórias eleitorais, contra todas as evidências e apesar de toda a perseguição. Mas essa maioria fá-lo em nome de quê? Não o faz porque pertence à mesma religião de Domingos Simões Pereira. Não o faz porque pertence à mesma etnia ou religião. Fá-lo em nome dessa ideia de nação, dessa ideia de dignidade e de pertença comum. 

Ora, tem havido uma obstrução a esse desiderato. Porquê? Porque, como tenho vindo a dizer, o segredo não está necessariamente na maioria. O segredo de qualquer processo de desenvolvimento encontra-se muitas vezes numa minoria esclarecida, numa minoria capaz de produzir luz, orientação e direcção, conduzindo depois a maioria. E é precisamente essa pequena minoria que, a meu ver, tem obstruído o desenvolvimento do país ao longo deste tempo: uma pequena minoria de militares e uma pequena minoria de políticos com influência, que têm criado obstáculos ao desenvolvimento nacional. 

Por isso, volto a vincar a ideia fundamental: a questão não tem propriamente a ver com o pertencimento étnico ou religioso, porque esse sentimento de pertença enquanto guineenses já existe. Aliás, basta observar o guineense que vive fora do país. Quando encontra outro guineense, a alegria que sente não decorre de uma identidade religiosa ou étnica partilhada. Decorre, antes de mais, dessa consciência de pertença comum, dessa ideia de nação. 

O problema reside, portanto, na falta de compromisso de uma determinada classe política que instrumentaliza uma pequena minoria dotada de influência. Essa pequena minoria exerce, sobretudo, influência no seio das Forças Armadas e acaba por produzir grande parte da obstrução que temos vindo a testemunhar. E há um aspecto que considero importante: nas vitórias eleitorais, Domingos Simões Pereira conseguiu obter apoio também entre os elementos da classe castrense. Sabemo-lo através de informações que nos chegam. Não aconteceu uma vez nem duas. Mas é essa pequena parcela corrupta das estruturas militares que, a meu ver, tem contribuído para obstruir o desenvolvimento do país. Não são muitos. 

Voltando novamente à ideia de que venho defendendo, temos bem presente a ideia de nação. Se não tivéssemos esse sentimento, a luta pela independência nacional não teria triunfado e, muito menos, as pessoas se teriam unido em torno de Ansumane Mané e da Junta Militar para expulsar as forças estrangeiras do território. Naquela altura, as pessoas não tinham necessariamente um problema pessoal com o Presidente Nino Vieira. Aliás, Nino Vieira possuía ainda, nesse período, um capital político bastante abrangente no país. Contudo, quando introduziu forças senegalesas e da Guiné-Conacri, a percepção mudou. Até eu, que estou aqui a falar, me voltei contra essa situação. Nunca defendi nem apoiei Nino Vieira, em abono da verdade, até porque era ainda adolescente naquela época. Nunca o defendi, porque considero que era um ditador e que não representava os princípios e valores que defendo. Mas também não foi porque eu fosse simpatizante de Ansumane Mané. Eu nem sequer conhecia Ansumane Mané. 

O que aconteceu foi que uma grande parte dos guineenses se alinhou com a Junta Militar porque considerava estranho que forças estrangeiras tivessem entrado no nosso território e pudessem, de algum modo, pôr em causa o nosso país. 

Em suma, engenheiro Domingos Simões Pereira, para além das perguntas que lhe coloquei, gostaria apenas de reforçar uma ideia: é muitas vezes uma pequena minoria que desencadeia as grandes transformações de uma sociedade. Se observarmos, por exemplo, a história de África e a emancipação dos povos africanos, verificamos que os grandes pan-africanistas constituíam um grupo relativamente pequeno de pessoas que tiveram acesso à educação, adquiriram conhecimento e conseguiram mobilizar as populações. 

Precisamos, agora, de voltar a mobilizar. O povo não precisa, necessariamente, de conhecer todos os detalhes de um projecto político para depositar a sua confiança em alguém. Se houver espaço para a democracia e imaginarmos, por exemplo, Domingos Simões Pereira a chegar ao poder, as pessoas poderão confiar em si, mesmo que não conheçam integralmente tudo aquilo que defende. Há quem conheça profundamente as suas ideias político-governativas, mas há também quem simplesmente confie na sua pessoa, na sua integridade e naquilo que representa. 

A questão que se coloca é: por que razão não lhe permitem governar? E, perante tudo aquilo que aconteceu – a perseguição, o sequestro e a privação da liberdade de que foi injustamente alvo –, o que é que isso poderá produzir? Em última análise, não produzirá nada de positivo. Porquê? Porque as instituições não funcionam devidamente. 

É por isso que podemos falar de refundação do Estado, de alteração do sistema político ou da adopção de novos mecanismos institucionais. Podemos discutir tudo isso. Mas, enquanto aqueles que detêm o poder continuarem a controlar as estruturas do Estado e enquanto as instituições não forem suficientemente fortes, essas mudanças dificilmente se traduzirão em resultados concretos. Não é necessário que a maioria domine todos os detalhes. O próprio Domingos Simões Pereira referiu que uma percentagem significativa da nossa população é analfabeta e não sabe ler a Constituição. Mas existem os esclarecidos, os “iluminados”, como dizia Amílcar Cabral: aqueles que sabem e que têm a responsabilidade de ensinar aqueles que ainda não sabem. 

Se tivermos governantes verdadeiramente competentes e comprometidos com o Estado de Direito democrático e com o desenvolvimento nacional, pessoas do calibre de Domingos Simões Pereira, e se tivermos igualmente cidadãos com esse nível de competência, responsabilidade e compromisso no Supremo Tribunal de Justiça, nas Forças Armadas e nas diferentes instituições do Estado, então o problema da Guiné-Bissau poderá começar a ser resolvido. Não há margem para dúvida quanto a isso. 

Não é necessária, necessariamente, uma quantidade enorme de pessoas. O que se exige é a existência de uma minoria suficientemente competente, esclarecida, comprometida e capaz de assumir responsabilidades decisivas na condução do Estado e na transformação das instituições. É essa massa crítica de homens e mulheres, dotados de competência, integridade e sentido de Estado, que pode desencadear um processo de mudança profunda e sustentável na Guiné-Bissau.  As instituições podem ser transformadas por uma minoria verdadeiramente comprometida, porque são precisamente aqueles que detêm o poder institucional que, muitas vezes, fazem e desfazem a seu bel-prazer. Por isso, termino reiterando essa convicção. 

Quero ainda fazer uma última observação relativamente à questão das leis, que foi abordada ontem. Eu não estava, por exemplo, a defender que fosse necessário elaborar uma Constituição que especificasse detalhadamente tudo. Não. A Constituição não precisa de especificar tudo. Mas há uma coisa que lhe garanto, Engenheiro Domingos Simões Pereira: como referiu, o desconhecimento da lei não isenta ninguém do seu cumprimento. 

As pessoas, mesmo que não conheçam integralmente as leis, se souberem que as instituições funcionam e que as regras são efectivamente aplicadas, tenderão a alinhar o seu comportamento com essas regras. Dei o exemplo do homem guineense que, na Guiné-Bissau, agride a sua mulher, a sua filha ou outros membros da família e que, quando vem para a Europa, não recebe necessariamente uma formação específica que o transforme numa pessoa civilizada. No entanto, comporta-se de maneira diferente. Porquê? Porque sabe que, no momento em que levantar a mão contra a sua mulher, contra a sua filha ou contra o seu filho, poderá enfrentar consequências. É precisamente essa consciência das consequências que o leva a reeducar o seu comportamento, porque o sistema não lhe permite agir da mesma forma violenta que agia na Guiné-Bissau. 

Quando está aqui, passa a viver segundo as regras da sociedade europeia, como qualquer cidadão europeu. Não é necessariamente porque estudou Direito ou porque recebeu uma formação cívica específica. É porque sabe que, se praticar determinados actos, terá de responder por eles e suportará as respectivas consequências. 

Por isso, não devemos partir do princípio de que o povo precisa de ser sensibilizado para tudo. O que precisamos, acima de tudo, é de instituições fortes. Precisamos de homens e mulheres verdadeiramente comprometidos com a República, com a democracia, com o Estado de Direito Democrático e com os Direitos Humanos, capazes de fazer avançar o nosso país.

Democracia, Liberdade e Felicidade: Que Caminho Para os Povos Africanos?

Esta é, em síntese, a questão que coloquei ao Presidente Domingos Simões Pereira no âmbito do ciclo de leitura da sua obra Da Democracia em África. A minha pergunta foi a seguinte: até que ponto a democracia em África deve preocupar-se não apenas com a realização periódica de eleições e com a defesa das liberdades e garantias fundamentais, mas também com a construção da felicidade, do bem-estar e de melhores condições de vida para as populações? 

A questão fundamental que se coloca é, portanto, a seguinte: será possível falar de uma verdadeira felicidade dos povos africanos, ou de uma verdadeira construção do desenvolvimento das sociedades africanas, quando se colocam em segundo plano as liberdades, as garantias fundamentais e os próprios princípios democráticos? Será isso realmente possível? 

Esta é, no essencial, a minha interrogação. Ainda na mesma senda interrogativa, procurei compreender a legitimidade de determinadas opções que, por vezes, são apresentadas como necessárias ou inevitáveis para a consolidação do Estado de direito democrático. Fala-se, com frequência, da necessidade de aplicar determinados modelos políticos e institucionais e, como ficou aqui vincado, aponta-se a democracia e o modelo liberal como exemplos a seguir. 

No entanto, há também um princípio guineense que merece ser considerado: «remedi ku kata kura» deve continuar a ser administrado indefinidamente? Se estamos, há algum tempo, a procurar aplicar determinado critério ou determinado modelo e constatamos que ele não está a produzir os resultados esperados, será que não devemos, pelo menos, admitir a possibilidade de procurar outros caminhos e outras soluções?

Embora esta não seja necessariamente a minha perspetiva ou posição pessoal, a questão permanece pertinente: será possível falar de uma verdadeira felicidade dos povos africanos, ou de uma verdadeira construção do bem-estar das sociedades africanas, sem considerar a democracia, as liberdades e as garantias fundamentais? 

É esta, em última análise, a questão que deixei para reflexão e que indaguei ao Doutor Domingos Simões Pereira, na expectativa de obter uma resposta. 

Confesso que a resposta do Presidente Domingos Simões Pereira se coadunou com aquilo que também tenho defendido. Não se pode falar de verdadeira felicidade sem, simultaneamente, falar de liberdade. Um dos pressupostos da felicidade é precisamente a liberdade - tanto na dimensão intrapessoal como nas dimensões política, social e em todas as demais dimensões da vida humana.

Da Democracia em África do Presidente Domingos Simões Pereira

 

Partilho aqui convosco a minha intervenção no ciclo de leitura da obra do Doutor e Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Domingos Simões Pereira. Tive a oportunidade de formular duas questões que considero pertinentes, bem como de apresentar algumas observações a propósito dos capítulos abordados pelo insigne autor. 

Foi, verdadeiramente, um momento privilegiado de partilha de conhecimentos, de reflexão e de aprendizagem em torno da obra «Da Democracia em África», num espaço de diálogo e de aprofundamento intelectual particularmente enriquecedor. 

Amanhã haverá mais e, nos próximos dias, continuaremos esta jornada de reflexão e de conhecimento. Estão todos convidados a juntarem-se a nós nesta grande odisseia científica e intelectual em torno de África, da sua realidade, dos seus desafios e das suas possibilidades.

Domingos Simões Pereira: Estará a Repetir-se a Tragédia de Amílcar Cabral?

Hoje é um dia profundamente triste e sombrio para a Guiné-Bissau. A prisão abusiva e manifestamente injusta do Engenheiro Domingos Simões Pereira (DSP) representa, simbolicamente, a prisão de todos os bons filhos da nossa pátria, em particular daqueles que, de forma inabalável, defendem a liberdade, a democracia, a justiça e o primado do Estado de direito (LER). 

Domingos Simões Pereira está, paulatinamente, a ser sacrificado no altar da cólera, da inveja, do ódio, da vingança, da iniquidade, do terror, da perversidade e da malignidade daqueles que fizeram da violência e da arbitrariedade instrumentos de exercício do poder na Guiné-Bissau. 

Os mesmos que demonstraram a sua manifesta incompetência governativa, que chegaram ao poder por via golpista e que foram inequivocamente rejeitados pelo povo guineense nas urnas, perante a agenda reformista e progressista defendida por Domingos Simões Pereira, são precisamente aqueles que, recorrendo às armas do medo, da intimidação e do terror, procuram, a todo o custo, eliminá-lo da vida política e, receia-se, até da própria vida. 

Há muito que tenho vindo a denunciar publicamente, à semelhança de outros cidadãos guineenses, a existência de um plano cuidadosamente arquitetado por Umaro Sissoco Embaló e pelos seus aliados golpistas com o propósito deliberado de atentar contra a vida do Engenheiro Domingos Simões Pereira, tal como sucedeu com o Engenheiro Amílcar Lopes Cabral (LER). Esta denúncia encontra-se amplamente documentada em diversas publicações que tenho vindo a divulgar nas redes sociais, encontrando particular expressão no excerto de dois vídeos incorporados na presente publicação: o primeiro gravado no final do ano passado e o segundo no início do presente ano, ambos ilustrativos daquilo que, há muito, venho publicamente denunciando. 

A situação que hoje envolve o Engenheiro Domingos Simões Pereira apresenta evidentes paralelismos com aquela que envolveu o Engenheiro Amílcar Cabral. DSP é um homem humilde, afável, altamente qualificado e detentor de uma vasta experiência política e governativa. É, indiscutivelmente, um dos mais competentes quadros e dos mais prestigiados líderes políticos que a Guiné-Bissau possui, beneficiando de amplo reconhecimento e credibilidade no plano internacional. 

Apesar disso, os seus adversários persistem na construção de narrativas falsas e difamatórias destinadas a destruir a sua imagem pública. Entre essas acusações figuram a alegação de que não gosta dos muçulmanos nem das populações do interior do país, bem como a imputação de práticas de corrupção e da intenção de alienar as riquezas nacionais a interesses estrangeiros. Foi, em larga medida, devido à disseminação sistemática dessas narrativas que Domingos Simões Pereira viu frustradas, por duas vezes, as suas legítimas aspirações ao exercício do poder. 

O Engenheiro Domingos Simões Pereira não é apenas alvo da hostilidade de cidadãos menos esclarecidos, facilmente influenciáveis por boatos e campanhas de desinformação. Também em determinados sectores mais instruídos da sociedade existe uma crescente aversão à sua figura política. Esta verdadeira “Domingos-fobia” resulta, em larga medida, da inveja, do ressentimento e do ódio que frequentemente recaem sobre aqueles que se distinguem pela sua inteligência, competência e visão reformista. 

Infelizmente, uma parte significativa da sociedade guineense tende a olhar com desconfiança para homens e mulheres intelectualmente preparados, portadores de ideais progressistas, dotados de elevado sentido de Estado e genuinamente comprometidos com o desenvolvimento nacional. Quem reúne essas qualidades transforma-se, quase inevitavelmente, num alvo a eliminar política e fisicamente. 

Assim aconteceu com o Engenheiro Amílcar Cabral e, hoje, procura repetir-se o mesmo padrão em relação ao Engenheiro Domingos Simões Pereira, numa tentativa de afastar definitivamente um dos principais defensores da democracia guineense e, desse modo, consolidar um regime de natureza ditatorial na Guiné-Bissau. 

Perante este cenário, impõe-se uma convergência nacional de esforços entre os partidos políticos, as organizações da sociedade civil e todos os homens e mulheres de “boa vontade” que acreditam na liberdade e na democracia. Torna-se imperioso mobilizar todos os meios legítimos e pacíficos ao serviço da justiça, do direito e da legalidade democrática, com o objetivo de exigir a libertação incondicional e imediata do Engenheiro Domingos Simões Pereira, bem como de todos aqueles que se encontram atualmente privados da liberdade de forma arbitrária, ilegal e manifestamente injusta na Guiné-Bissau. 

É imperioso agir com urgência para salvar o nosso país das mãos dos golpistas criminosos, antes que seja demasiado tarde e a Guiné-Bissau seja precipitada para um conflito armado de consequências potencialmente irreversíveis. Impõe-se, em última instância, travar a deriva autoritária que se apoderou do Estado, resgatando-o do jugo opressor daqueles que, pela força e pela arbitrariedade, procuram subverter a ordem democrática. 

A Guiné-Bissau precisa de justiça, de tolerância, de democracia e do respeito pelos direitos humanos. Precisa, acima de tudo, de liberdade, de paz, de unidade nacional e de progresso. É esse o caminho que deve inspirar todos os guineenses comprometidos com a construção de um país mais justo, mais livre e verdadeiramente democrático. Que assim seja. 

A Democracia em África: Aprender Com o Ocidente ou Construir Um Caminho Próprio?

A meu ver, e respondendo diretamente à questão colocada, no que respeita à democracia, não perfilho qualquer postura de rejeição sistemática do Ocidente nem de tudo aquilo que dele provém. Tal atitude revelar-se-ia não apenas intelectualmente redutora, mas também historicamente injustificada. As sociedades ocidentais percorreram um longo e complexo percurso de construção política, institucional e civilizacional, acumulando experiências, conhecimentos e práticas que não devem ser ignorados por aqueles que procuram compreender os desafios da organização das sociedades contemporâneas. 

Evidentemente, nem tudo o que foi construído deve ser imitado. Há elementos que podem revelar-se incompatíveis com os nossos valores, tradições e circunstâncias históricas. Contudo, aquilo que é manifestamente benéfico deve ser acolhido sem complexos nem preconceitos. 

Neste contexto, considero que a democracia continua a ser o melhor modelo político disponível. A experiência histórica demonstra que os países mais democráticos tendem, em regra, a apresentar níveis mais elevados de desenvolvimento económico, social e humano. Existe, naturalmente, uma correlação significativa entre a qualidade das instituições democráticas e o grau de prosperidade das sociedades. 

Alguns poderão invocar o caso da China como uma aparente refutação desta tese. De facto, quando analisamos o Produto Interno Bruto (PIB), verificamos que a China ocupa uma posição cimeira na economia mundial. Todavia, o PIB, por si só, não constitui um indicador suficiente para aferir o verdadeiro nível de desenvolvimento de um país. É necessário considerar igualmente o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e, sobretudo, a forma como a riqueza produzida é distribuída pela população. 

É precisamente aqui que importa estabelecer uma distinção fundamental. Uma coisa é a riqueza que um país gera; outra, muito diferente, é o modo como essa riqueza beneficia os seus cidadãos. Se utilizássemos exclusivamente o PIB como critério de avaliação, também poderíamos considerar Angola um país altamente desenvolvido, dado o volume dos seus recursos naturais. Contudo, a realidade evidencia que a riqueza nacional nem sempre se traduz em melhoria efetiva das condições de vida da população. 

Por essa razão, a análise do caso chinês exige cautela. Apesar da impressionante dimensão da sua economia, milhões de cidadãos continuam a enfrentar dificuldades significativas, e uma parte substancial da população não beneficia proporcionalmente da riqueza produzida. Porém, esta é uma discussão que nos conduziria para outro debate. 

Regressando à questão central, continuo a sustentar que a democracia permanece o modelo político mais adequado para promover a liberdade, a estabilidade institucional e o desenvolvimento. Isso não significa, contudo, que os sistemas democráticos devam ser copiados mecanicamente. Pelo contrário, cada sociedade deve adaptar os princípios democráticos às suas especificidades históricas, culturais e sociais. Sabemos que a democracia pode assumir diversas configurações institucionais, desde o presidencialismo ao semipresidencialismo, passando pelo parlamentarismo e por outras variantes. O desafio consiste em identificar quais dessas fórmulas melhor se adequam às realidades africanas. 

A meu ver, um dos principais obstáculos à consolidação da democracia em África não reside na ausência de constituições ou de quadros legais apropriados. A maioria dos países africanos dispõe já de textos constitucionais que consagram os princípios fundamentais do Estado de direito democrático. O verdadeiro problema encontra-se na dificuldade de transformar esses princípios formais em práticas efetivas. A democracia exige mais do que eleições periódicas. Requer uma cultura cívica sólida, respeito pelas instituições, compromisso com a legalidade e sentido de responsabilidade coletiva. Quando estes elementos não se encontram suficientemente enraizados, as instituições democráticas tornam-se frágeis e vulneráveis. 

Não se pode atribuir essa realidade apenas ao desconhecimento da lei. Em qualquer sociedade, a maioria dos cidadãos desconhece uma parte significativa da legislação em vigor. Ainda assim, esse desconhecimento não os exime das suas obrigações. Quando as instituições funcionam adequadamente, os indivíduos acabam por ajustar os seus comportamentos às normas estabelecidas. O problema é que, frequentemente, os próprios governantes africanos não demonstram o compromisso necessário com as regras democráticas. Muitos combatem a perpetuação dos seus antecessores no poder, mas, uma vez alcançadas posições de liderança, procuram alterar ou contornar os mecanismos institucionais que garantem a alternância governativa. 

O caso angolano ilustra bem esta problemática. Quando a Constituição estabelece limites claros para o exercício do poder, esses limites devem ser respeitados. A alternância política não constitui uma ameaça à democracia; constitui, antes, uma das suas expressões mais importantes. Sem respeito pelas regras do jogo democrático, dificilmente será possível consolidar instituições fortes e credíveis. 

No entanto, o facto de eu defender a incorporação dos aspetos positivos da experiência ocidental não significa que considere desejável importar indiscriminadamente todos os seus valores e orientações culturais. Existem domínios em que cada sociedade deve preservar a liberdade de definir os seus próprios referenciais morais, culturais e civilizacionais. 

Uma das dificuldades que enfrentamos enquanto africanos prende-se precisamente com a forma como encaramos a nossa própria identidade. Muitos dos nossos concidadãos desenvolveram uma perceção negativa de si mesmos e das suas sociedades. África continua frequentemente associada à pobreza, à instabilidade política, aos conflitos armados e ao subdesenvolvimento. Consequentemente, muitos africanos acabam por interiorizar essa imagem depreciativa e por sentir uma certa vergonha da sua própria condição. Esta realidade manifesta-se de diversas formas, incluindo na adoção acrítica de padrões culturais e estéticos importados. Em muitos casos, aquilo que é estrangeiro é automaticamente valorizado, enquanto aquilo que é africano tende a ser desvalorizado. Trata-se de um fenómeno complexo, cujas raízes são históricas, psicológicas e sociológicas. 

Porém, uma identidade forte não se constrói através da negação de si mesmo. Pelo contrário, exige a valorização da própria história, da própria cultura e da própria herança civilizacional. Isto não significa fechar-se ao mundo, mas sim relacionar-se com ele a partir de uma posição de confiança e autoestima coletiva. 

Todavia, essa recuperação da autoestima africana depende, em larga medida, da qualidade da governação. Enquanto persistirem a corrupção, a pobreza, a exclusão social e a má administração dos recursos públicos, será difícil gerar um sentimento genuíno de orgulho coletivo. Os povos tendem a identificar-se positivamente com sociedades que funcionam, que produzem resultados e que oferecem esperança aos seus cidadãos. 

Em síntese, considero que África deve estar aberta à aprendizagem e ao intercâmbio com o resto do mundo. Não devemos rejeitar aquilo que é bom apenas porque tem origem noutras civilizações. Vivemos num contexto globalizado, onde a circulação de ideias, conhecimentos e experiências constitui uma fonte indispensável de progresso. 

Contudo, o desenvolvimento não depende apenas da abertura ao exterior. Exige igualmente educação de qualidade, instituições sólidas, transparência governativa, justiça social, distribuição equitativa dos recursos e uma cultura política assente na responsabilidade e no mérito. Só assim será possível lançar os alicerces de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável. 

Quando se levanta a questão da incorporação das especificidades étnicas, culturais e tradicionais africanas nos modelos democráticos contemporâneos, importa reconhecer que estamos perante um desafio particularmente complexo. A sociedade africana não constitui uma realidade homogénea. Pelo contrário, caracteriza-se por uma extraordinária diversidade de povos, línguas, culturas, tradições e crenças religiosas. Tomemos como exemplo a Guiné-Bissau. Trata-se de uma sociedade marcada pela coexistência de múltiplas etnias, cada uma delas portadora de hábitos, costumes e visões do mundo distintas. A essa diversidade cultural acresce ainda a pluralidade religiosa, onde convivem tradições animistas, cristãs e islâmicas. 

Neste contexto, a tentativa de construir um modelo político integralmente assente nessas particularidades poderia revelar-se extremamente difícil e até contraproducente. Isso não significa que as tradições africanas devam ser ignoradas, mas apenas que a sua integração exige prudência, reflexão e elevado rigor intelectual. Por essa razão, não considero que esta seja, neste momento, a questão mais urgente. Antes de discutirmos modelos alternativos de organização política, precisamos de enfrentar desafios mais imediatos e mais graves, como a fome, a pobreza, a ignorância, a corrupção e a má governação. 

Além disso, a construção de modelos genuinamente adaptados às realidades africanas exige a existência de uma elite intelectual altamente qualificada. Exige investigadores, académicos, historiadores, juristas, sociólogos e cientistas políticos capazes de estudar profundamente as nossas sociedades e de formular propostas sólidas e consistentes. O mesmo se aplica ao sistema educativo. Em muitos países africanos, os currículos continuam fortemente influenciados por modelos herdados do período colonial. É legítimo questionar até que ponto os conteúdos ensinados refletem adequadamente as nossas realidades históricas e culturais. Talvez seja necessário reforçar o estudo da história africana, das línguas nacionais e das tradições locais. Contudo, uma reforma curricular séria não pode ser conduzida de forma improvisada. Exige investigação científica, recursos técnicos, planeamento estratégico e vontade política. 

Finalmente, importa sublinhar que a construção de uma identidade africana forte não depende exclusivamente da escola. Grande parte do património cultural africano continua a ser transmitido pela oralidade, através das famílias, das comunidades e das gerações mais velhas. Essa tradição oral constitui uma das maiores riquezas da civilização africana e continua a desempenhar um papel fundamental na preservação da memória coletiva. 

Em última análise, o futuro de África dependerá da capacidade dos seus povos para conciliarem modernidade e tradição, abertura ao mundo e fidelidade às suas raízes, progresso material e afirmação cultural. Só através desse equilíbrio será possível construir sociedades verdadeiramente livres, prósperas e conscientes da sua própria dignidade histórica. 

A Democracia Como Arquitectura do Desenvolvimento: A Lição Cabo-verdiana Para África

Quis, antes de encerrar este dia, registar estas breves palavras em vídeo para felicitar publicamente Cabo Verde pelo notável exemplo democrático que deu ao mundo, e de modo muito particular ao continente africano.  Ao longo de sucessivas décadas, Cabo Verde tem consolidado, de forma consistente e progressiva, as bases da sua democracia. O que ontem se testemunhou não constitui um acontecimento isolado ou fortuito; é, antes, o corolário natural de um longo e paciente processo de edificação institucional, de amadurecimento cívico e de afirmação de uma cultura política assente no respeito pela legalidade democrática. 

Para aqueles que acompanham com atenção a realidade política do continente africano, é evidente que um dos seus mais persistentes desafios reside precisamente na consolidação da democracia, sobretudo no momento em que os processos eleitorais, em vez de representarem a celebração da vontade soberana dos povos, degeneram frequentemente em focos de tensão, confrontação e, em casos extremos, em conflitos armados com consequências humanas devastadoras. 

Infelizmente, esta é uma realidade transversal a várias geografias africanas. Mesmo no espaço dos PALOP, temos assistido a episódios reveladores dessa fragilidade institucional. Angola, Moçambique e a Guiné-Bissau são exemplos recentes de contextos em que divergências político-eleitorais desencadearam cenários de crispação, instabilidade e perda de vidas humanas. Em muitos destes casos, quem perde recusa-se a reconhecer a derrota, enquanto quem vence, não raras vezes, encontra obstáculos artificiais à assunção legítima do poder. Este bloqueio à normal alternância democrática acaba, inevitavelmente, por gerar conflitos que corroem o tecido social, comprometem a paz civil e hipotecam o futuro colectivo. 

Cabo Verde, porém, constitui uma honrosa excepção a esta tendência. O país tem demonstrado, com assinalável maturidade política, que a democracia não é apenas um modelo formal de governação, mas um exercício concreto de civilidade, responsabilidade institucional e respeito pela soberania popular. Essa maturidade democrática reflecte-se não apenas na serenidade com que decorrem os processos eleitorais, mas igualmente na forma como o país tem sido governado e na repercussão directa que essa estabilidade produz na vida quotidiana dos seus cidadãos. 

Se compararmos Cabo Verde com muitos outros países africanos – particularmente no universo lusófono – verificamos que o arquipélago apresenta melhores indicadores de desenvolvimento humano, maior transparência governativa e condições de vida significativamente mais favoráveis para a sua população. A razão é simples: a democracia funciona. Quando a democracia funciona, abrem-se caminhos para a transparência administrativa, para a fiscalização efectiva das instituições, para a mobilidade social e para uma redistribuição mais equitativa dos recursos nacionais. Estes factores conjugados geram impactos concretos na qualidade de vida dos cidadãos e promovem um desenvolvimento socialmente sustentável. 

É precisamente isso que Cabo Verde demonstra ao continente: um país pequeno na sua dimensão territorial, mas imenso na robustez das suas instituições democráticas; uma nação desprovida de abundantes recursos naturais, mas rica em capital humano, em visão estratégica e em compromisso cívico. A sua aposta na democracia permitiu-lhe investir de forma consistente na educação, qualificar os seus recursos humanos, reforçar a boa governação e criar as condições estruturais para um desenvolvimento harmonioso. 

Em contraste, outros países africanos, embora dotados de vastíssimos recursos naturais, continuam incapazes de converter essa riqueza em prosperidade colectiva. E isso acontece, em larga medida, porque a democracia permanece deficitária ou meramente aparente. Onde a democracia não se consolida, abrem-se inevitavelmente espaços para o autoritarismo, para a corrupção, para a captura das instituições e para a perseguição política. Nessas circunstâncias, a riqueza nacional deixa de servir o interesse público e passa a alimentar estruturas de poder excludentes e predatórias. É por isso que tantos desses países permanecem reféns da pobreza, do atraso e da frustração histórica, apesar do imenso potencial de que dispõem. 

Cabo Verde, pelo contrário, tem demonstrado que o verdadeiro desenvolvimento não depende exclusivamente da abundância de recursos materiais, mas da existência de instituições sólidas, de cultura democrática e de compromisso genuíno com o bem comum. Por isso afirmo, sem hesitação, que Cabo Verde é um país pequeno em geografia, mas gigante na afirmação democrática e na dignificação política do continente africano. 

Quero, por isso, felicitar o povo cabo-verdiano e expressar o desejo sincero de que o país prossiga firmemente nesta senda, pois só assim continuará a colher frutos em benefício da sua população, elevando as condições de vida dos seus cidadãos e consolidando a sua projecção no panorama africano e internacional. Que este exemplo de maturidade democrática possa servir de inspiração aos demais países africanos, em especial aos Estados-membros dos PALOP. 

África precisa de compreender, de uma vez por todas, que não haverá desenvolvimento sustentável, justiça social nem verdadeira emancipação colectiva sem uma democracia autêntica, funcional e respeitada. 

Os meus sinceros parabéns a Cabo Verde. E que esta lição de civismo político ecoe para além das suas ilhas, iluminando o caminho de todo o continente africano. 

O Adiamento das Eleições Legislativas Por Umaro Sissoko Embalo e o Falso Governo de Unidade Nacional

Partilho aqui o vídeo que gravei no domingo passado “Em Defesa do Futuro da Guiné-Bissau. Não calhou publicá-lo ao longo destes dias todos por razões várias. Só hoje foi realmente possível a sua publicação. Nele antecipei o possível adiamento de eleições legislativas por parte de Umaro Sissoko Embaló (que veio, sem surpresas nenhumas, a confirmar anteontem), bem com descortinar todas as armadilhas perigosas que estão por detrás de tal adiantamento de eleições e o putativo governo de unidade nacional. 

Aproveitei ainda a ocasião para chamar atenção a Fernando Dias e Nuno Gomes Nabiam da postura dúbia e pouco séria que têm tido no combate contra a ditadura de Umaro Sissoko Embaló no país. Tenha um bom proveito na visualização e auscultação do vídeo.  

Grande Entrevista Com a “Dama de Ferro” Sali Mané

Dentro de algumas horas, isto é, logo às 21h00 de Portugal, estarei a participar num directo no Facebook com a minha estimada amiga Sali Mané Mané (LER). Estaremos juntos a debater sobre a preocupante situação política que se vive no nosso país. A Guiné-Bissau tem, desde que Umaro Sissoko Embaló assumiu pela força armada o poder no país, resvalado numa deriva autoritária sem precedentes, colocando em causa de forma substancial os ganhos democráticos que outrora o país conquistou com bastante dor e sacrifício. 

Há permanentes abusos, violações e violências contra os guineenses por parte deste ilegítimo, incompetente, corrupto e ditatorial regime instalado no país. Há uma completa instrumentalização dos órgãos da soberania em torno de uma pessoa que, contra todas as expectativas jurídico-legais, faz e desfaz a seu bel-prazer a nossa Res Publica. Há perseguição, silenciamento, despotismo e crime organizado, envolvendo directamente os titulares dos órgãos da soberania. 

Nós, como os filhos daquela terra, que queremos o seu bem-estar e desenvolvimento, não podemos ficar indiferentes e calados perante tamanhas atrocidades e desmandos. Não podemos refugiar-nos na confortável posição da injusta “imparcialidade”, ignorando deliberadamente os grilhões do nosso povo em sofrimento. Não podemos, em circunstância alguma, compactuar com a maldade a que o país foi votado por parte dos traidores da pátria. 

Por imperativo de consciência, e dever patriótico, vamos erguer a nossa voz bem alto para denunciar e combater com as armas da justiça esta ditadura do consenso. Vamos lutar, até ao fim, custe o que custar, para reverter este quadro funesto que encaminha paulatinamente o nosso país para o abismo e autodestruição. Vamos estar, acima de tudo, incansavelmente, ao lado do nosso povo e na defesa intransigente do primado da legalidade, do Estado de Direito Democrático e de Direitos Humanos. 

Devemos Ser ou Não Tolerantes com os Intolerantes?

Devemos ser tolerantes com os intolerantes? Como relacionar com as pessoas que não têm a cultura democrática? É concebível, num estado de direito democrático, lidar com os ditadores numa lógica da democracia? Uma pessoa radical, extremista, violenta e autoritária pode beneficiar das regras integrativas da democracia participativa? Como é que podemos resistir e vencer pessoas antidemocráticas, sem pôr em causa o regime democrático? Será que a democracia aceita pessoas que não são democratas? São todas as pertinentes questões que procurei responder neste brevíssimo vídeo. 

Tenha um bom proveito na sua visualização e auscultação (LER). Feliz noite de descanso. 

A LER

Nunca foi tão urgente compreender a mente autoritária dos ditadores como nos conturbados dias de hoje. Melhor ainda é compreender os métodos ardilosos que empregam para ludibriarem as massas e, consequentemente, chegarem ao poder o mais rápido possível e legitimarem as suas despóticas acções governativas. Julgava presunçosamente que já tinha entendido razoavelmente tais artimanhas formulações ditatoriais – por causa de algumas sínteses que estudei sobre o absolutismo político ao longo dos anos. Afinal de contas, sem dúvida, estava manifestamente equivocado na minha ingénua presunção. 

Por isso, para preencher algumas lacunas que ainda tenho neste domínio de autocracia, comecei por estes dias a ler afincadamente “A Democracia Totalitária” do Professor Doutor Paulo Otero.  Uma leitura que está a ser bastante intrigante e desafiante a todos os níveis. Depois de me ter aventurado com sucesso, há sete anos, de forma entusiasta, na leitura da clássica obra “As Origens do Totalitarismo” de Hannah Arendt (ALI) e (AQUI), sinto-me novamente compelido a mergulhar na Democracia Totalitária de Paulo Otero para, desta forma, compreender melhor a autocracia político-governativa. 

Num passado recente, mais concretamente em Abril de 2019, a reputada revista Courrier Internacional fez capa com uma longa e provocante reportagem intitulada “Agora Mandam os Brutos?”, nomeando no leque dos governantes “brutos” de então Trump, Putin, Xi Jinping, Bin Salmam, Erdogan, Salvini e Bolsonaro, chamando a atenção para uma convulsão político-social no mundo, tendo em conta a deriva autoritária em que parte das grandes democracias estavam a enveredar. Estamos, cada vez mais, a presenciar impotentemente este ataque deliberado à Democracia Participativa, com consequências nefastas na vida de todos nós. 

Estou duplamente feliz com esta leitura que estou a empreender. Primeiro, o autor da obra em apreço, o Doutor Paulo Otero, foi meu Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e um dos que eu mais aprecio nela. Segundo, a abordagem metodológica e “argumentação persuasiva” do livro não diferem tanto da sua outra obra “As Instituições Políticas e Constitucionais”, que éramos obrigados a ler para podermos entrar depois em noções estruturantes de Direito Constitucional. O senhor Professor Doutor Paulo Otero é muito bom a dar aulas. É também bastante bom a escrever. E “A Democracia Totalitária” não será certamente a excepção à regra a estas qualidades intrínsecas e notórias do Professor Otero. Vale a pena lê-la, tal como estou agora a fazer. Vale mesmo a pena. Recomendo-a.

Devemos Ser Tolerantes Com os Intolerantes?

Devemos ser tolerantes com os intolerantes? Como relacionar com as pessoas que não têm a cultura democrática? É concebível, num estado de direito democrático, lidar com os ditadores numa lógica da democracia? Será que a democracia aceita pessoas que não são democratas? Uma pessoa radical, extremista, violenta e autoritária pode beneficiar das regras integrativas da democracia participativa? Como é que podemos resistir e, simultaneamente, vencer pessoas antidemocráticas, sem pôr em causa o regime democrático? São todas as pertinentes questões que, de forma subsumida, procurei responder neste brevíssimo vídeo. 

Tenha um bom proveito na sua visualização e auscultação. 

Estátua da Democracia Vai Cair?

Este foi o tema da capa da reputada revista Courrier Internacional há quatro anos, denunciando que os sinais da intolerância política avolumam-se, a uma velocidade impressionante, nos últimos tempos: eleições dominadas pelo sentimento de raiva dos votantes, chegada ao poder, em diversas nações, de líderes autoritários e anti-sistema, regresso dos populismos e dos discursos nacionalistas e de ódio, etc. E, por fim, questionava: o que significam estes acontecimentos para o futuro das democracias representativas? Qual a razão da cada vez maior desconexão entre as elites e as populações? Porque cresce o discurso de ódio e o sentimento de intolerância? 

Celebra-se hoje o “Dia Internacional da Democracia”. Um dia especial para pensarmos sobre o papel da Democracia no progresso dos países e povos em especial. Na democracia participativa não existe o inexorável “estado leviathan”, tal como concebido por Thomas Hobbes, nem a despótica “razão do estado” preconizado por Nicolau Maquiavel e, muito menos, o discricionário “estado de obediência” formulado por Martinho Lutero. Existe, sim, sem dúvida, o estado de direito democrático onde as liberdades e os direitos fundamentais são realidades concretizáveis na esfera jurídica dos particulares, sobretudo o triunfo da maioria sobre a minoria. 

Nunca é tão urgente reflectirmos o papel amiúde importante e determinante da Democracia nas sociedades abertas. Nunca é tão indispensável defender a Democracia liberal com “unhas e dentes” como nos tenebrosos e assustadores dias em que vivemos. Nunca a Democracia foi tão ignorada e ameaçada como nos dias de hoje. A Democracia Representativa não é uma forma plena e garantida, antes comporta inimigos personificados no nacionalismo, radicalismo, autoritarismo, racismo, fanatismo religioso e toda a sorte de intolerância. 

O turbilhão político-governativo que o nosso mundo vive, e com implicações avassaladoras sem precedentes na vida de milhões de pessoas, é o reflexo notório de todas essas perigosas ameaças à Democracia por autoritarismo dos déspotas. Cabe-nos, por isso, todos os homens e mulheres de “boa vontade”, defender afincadamente os grandes princípios e valores da democracia participativa para, desta forma, construir um mundo mais justo, fraterno, igualitário e progressista.

Sic Transit Gloria Mundi

Atribui-se ao monge agostiniano Tomás de Kempis a autoria da célebre frase latina “sic transit gloria mundi”, que numa tradução aberta significa “toda glória do mundo é transitória” ou “o quão rapidamente passa a glória do mundo”. Os filósofos antigos interligavam simultaneamente a noção da glória com o poder, como sendo corolário axiológico da suma felicidade do homem e do seu triunfo final nesta vida, máxime no pensamento utilitarista de Jeremy Bentham, John Stuart Mill e Tomás Hobbes. Este último, inclusive, vai ao ponto de considerar que somente o soberano detém realmente o poder – seja ele um homem ou uma assembleia de homens –, razão pela qual deve exercê-lo de forma coerciva e absoluta. 

Há, no entanto, uma patente querela doutrinária sobre a definição do poder e a sua finalidade última. Se o homem se apercebesse com prematura sabedoria, observavam os moralistas Cristãos nas suas visões deterministas sobre a natureza humana, do facto de a vida terminar numa radical inutilização e de todo o poder e riqueza acumulada em vida não poupar ninguém da decadência e da morte, veria o absurdo do esforço e a natureza pírrica de todo o triunfo – e cairia, por isso, na contemplação e na indolência, contente, resignado com a pobreza resultante da sua sábia improdutividade. Por isso, nesta esteira de pensamento, o rei Salomão qualificava peremptoriamente  o poder humano e toda a glória do mundo de “vaidade de vaidades! Tudo é vaidade e aflição do espírito (Eclesiastes 1:2; 2:26). 

Este longo intróito vem na sequência da sucessão de poder que terá lugar hoje nos EUA. Dentro de algumas horas Donald John Trump deixará de ser presidente de um dos países mais poderoso do mundo. A partir das 11h:00 desta manhã nos EUA passará a ser qualificado como o ex-Presidente dos Estados Unidos da América e, assim, passará a ser julgado definitivamente pelo seu legado político-governativo. Um legado que ficou profundamente marcado por vários escândalos sem precedentes – tanto a nível interno como externo. O Presidente que aspirava “Make America Great Again” ficou bastante aquém neste seu desiderato político-governativo. Por isso, foi duramente penalizado pelo povo americano nas urnas. O senhor Donald John Trump sai da Casa Branca sem honra nem glória. Sai pela porta dos fundos. Saí para nunca mais carregar a Res Publica americana. Sai para não deixar saudades nenhumas. E, por fim, sai para ser julgado pela História. É mesmo fim de um ciclo político. Era um desfecho previsível. Sic transit gloria mundi...

A Estátua da Democracia Vai Cair?

Este foi o tema da capa da reputada revista Courrier Internacional há ano, denunciando que os sinais da intolerância política avolumam-se, a uma velocidade impressionante, nos últimos tempos: eleições dominadas pelo sentimento de raiva dos votantes, chegada ao poder, em diversas nações, de líderes autoritários e antissistema, regresso dos populismos e dos discursos nacionalistas e de ódio, etc(LER). O turbilhão político que se vive nos últimos tempos nos Estados Unidos da América (EUA), especialmente com a tomada do Capitólio ontem pelos manifestantes pró Trump é o manifesto reflexo do descarrilamento sem precedentes da Democracia aqui no Ocidente. 

É triste ver no país que é considerado como sendo a maior Democracia do mundo, modelo para muitos países, a resvalar na obstrução democrática. É triste ainda vislumbrar o espetáculo degradante de um Presidente da República que está no fim do seu mandato, mesmo assim tentando a todo o custo colocar em causa a unidade e coesão dos EUA. É triste, da mesma sorte, constatar que há crentes no Senhor Jesus Cristo que estão plenamente sintonizados com a sua autoritária ideologia, inclusive usando de forma descontextualizada os impolutos Princípios e Valores do Cristianismo para defendê-lo acerrimamente. A Democracia Americana não merece nada disto. O povo americano também não merece o demagogo Presidente que actualmente tem. O idealismo político-liberal americano fervorosamente defendido por Thomas Paine, Alexis de Tocqueville e Thomas Jefferson ficou claramente manchado nos próximos tempos, com o não reconhecimento dos resultados eleitorais pela actual administração e a capitulação do capitólio perante a multidão ululante pró Trump. Desde ontem a democracia americana não será mais a mesma coisa. Não será mais a mesma coisa, infelizmente (LER).      

O Fenómeno do Racismo, por Yussef

Caros leitores, mais uma vez, partilho aqui convosco a visão do nosso ilustre Activista Yussef sobre o fenómeno do Racismo. Vale a pena realmente verem. Tenham um bom proveito na auscultação. Obrigado. 

A Ler

A verdade está a perder importância como pilar moral e político. Porque triunfam os mentirosos, as teorias da conspiração e a oratória do disparate? A verdade é a primeira vítima dos tempos em que a mentira triunfa. Serão as “fake news” o novo veneno das nossas democracias? Como combater a desinformação? E como devemos olhar para os “factos” apresentados pelos denunciantes nos grandes casos mediáticos? São conjuntos de pertinentes interrogações que foram suscitadas numa longa reportagem da Revista Courrier Internacional deste mês sobre a perniciosidade da mentira na nossa Democracia participativa e liberal (LER). 

O Império da Constituição, Por Valter Hugo Mãe

«A Constituição é de aplicação direta. Quer dizer, ela faz-se valer em todas as situações como um código essencial, sem requisição de qualquer formalidade para ser uma imposição entre todos. Isto significa que cada um de nós está imediatamente protegido pelos preceitos constitucionais, mas significa também que cada um de nós está obrigado à sua observação. Por mais críticos que possamos ser, não podemos desadequar a nossa conduta aos seus preceitos. Não há opinião que valha contra cumprir ou não cumprir os mandos da Constituição. 

Assim, qualquer ação inconstitucional não só não pode obrigar os demais, como obriga a uma rejeição liminar, sem necessidade de qualquer argumento além desse mesmo. 

Todas as ditaduras começam na paulatina agressão aos valores constitucionais. A criação de uma progressiva permissividade em que o império da lei superior é menorizado por pulsões moralistas e preconceituosas é método para diminuir a esplendorosa conquista de direitos fundamentais que séculos de História nos garantiram depois de muito sangue e muita morte. A Constituição não é, por isso, um assunto menor, é a norma fundamental onde tudo o mais se mede e se ergue. 

Que exista um político eleito que possa sequer ironizar o império da Constituição é aberrante, e que o sistema não se imponha penalizando-o imediatamente e de modo veemente é mais aberrante ainda. É uma falha ingénua da democracia, que se vê posta em causa no que tem de mais sagrado. Opinar começa apenas depois de garantida a democracia, e isso é feito pela Constituição. Opinar tem de ser depois de sacralizados os direitos fundamentais. Qualquer inversão neste domínio é torpe, cretina, desumana, insuportável. A democracia não serve para a liberdade irresponsável dos que almejam violentar e diminuir os outros. A democracia serve como imposição de um trato de dignidade onde os propósitos de ódio não podem ter lugar. Sociedade é cuidado. Qualquer desvio precisa de ser atendido em processo negociado pelas leis, mas nunca em detrimento da Constituição. Nunca em detrimento da Constituição (LER). 

Um Longo Caminho Para a Liberdade, de Nelson Mandela

“Todos os que queriam falar, falavam. Era a democracia na sua forma mais pura. Podia haver uma hierarquia de importância entre os oradores, mas todos eram ouvidos, o chefe e o súbdito, o guerreiro e o homem de medicina, o lojista e o lavrador, o dono de terras e o jornaleiro … O fundamento do autogoverno estava em que todos os homens eram livres de dar voz às suas opiniões e eram iguais no seu valor enquanto cidadãos”[1]. 

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[1] Nelson Mandela, citado por Amartya Sen, em “A Ideia de Justiça”, p. 438, Almedina, 2012.

A Arbitrária Decisão do Presidente da República

O nosso Presidente da República tomou ontem a sua pior decisão político-governativa ao recusar nomear pela segunda vez, sem fundamentos plausíveis, o nome indicado pelo partido vencedor das eleições legislativas, fazendo assim uma interpretação abusiva das suas prerrogativas constitucionais, nomeadamente o artigo 68.º alínea g). Versa o referido preceito constitucional que o Presidente da República deve “nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular”. Este artigo não está a bel-prazer do senhor Presidente para fazer o que bem entender com ele e, muito menos, impor a sua despótica vontade para ajustar contas com os seus adversários políticos. A sua teleologia é pensada para salvaguardar, em última instância, a autoridade do poder, evitando assim a “instrumentalização” da acção governativa por parte dos partidos políticos, máxime dos candidatos que não dispõem de capacidade cognitiva, ética, moral e política suficientes para ocupar o cargo de Primeiro-ministro. A aceitação ou não de um nome para Primeiro-ministro deve ser revestida de argumentos convincentes e inquestionáveis do ponto de vista da juridicidade. 

Ora, infelizmente, não foi isso que aconteceu ontem com a recusa liminar do nome do Engenheiro Domingos Simões Pereira. O Presidente da República limitou-se apenas a usar argumentos espúrios e conceitos indeterminados para fazer valer abusivamente a sua posição pessoal à margem da nossa Constituição, defraudando assim, de forma manifesta e flagrante, as legítimas expectativas da generalidade dos guineenses que votaram no partido vencedor para ver o seu líder como o Primeiro-ministro do país. Desde logo, o Engenheiro Domingos Simões não é um homem incompetente, não é inabilitado, não sofre de anomalias psíquicas, não foi condenado por corrupção com o processo transitado em julgado. Antes pelo contrário, é um homem altamente qualificado e com larga experiência político-governativa ao longo dos anos e um dos maiores activos e reputados políticos de que a Guiné-Bissau dispõe actualmente. Por que razão ele não pode ocupar o cargo de Primeiro-ministro, senhor Presidente? Não é, porventura, guineense? Ou por terem diferendos pessoais? E onde fica a “postura de estadista” que se impõe a um Presidente da República e os valores da Democracia Participativa? 

Espero, de facto, que o partido vencedor e a maioria parlamentar não arredem os pés para conformar-se com esta arbitrária, infundada e injusta decisão do senhor Presidente da República, que carece de base jurídico-constitucional, lutando democraticamente até às últimas consequências.