O nosso
Presidente da República tomou ontem a sua pior decisão político-governativa ao
recusar nomear pela segunda vez, sem fundamentos plausíveis, o nome indicado
pelo partido vencedor das eleições legislativas, fazendo assim uma
interpretação abusiva das suas prerrogativas constitucionais, nomeadamente o
artigo 68.º alínea g). Versa o referido preceito constitucional que o
Presidente da República deve “nomear
e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e
ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular”.
Este artigo não está a bel-prazer do senhor Presidente para fazer o que bem
entender com ele e, muito menos, impor a sua despótica vontade para ajustar
contas com os seus adversários políticos. A sua teleologia é pensada para
salvaguardar, em última instância, a autoridade do poder, evitando assim a “instrumentalização” da
acção governativa por parte dos partidos políticos, máxime dos
candidatos que não dispõem de capacidade cognitiva, ética, moral e política
suficientes para ocupar o cargo de Primeiro-ministro. A aceitação ou não de um
nome para Primeiro-ministro deve ser revestida de argumentos convincentes e inquestionáveis do
ponto de vista da juridicidade.
Ora,
infelizmente, não foi isso que aconteceu ontem com a recusa liminar do nome do
Engenheiro Domingos Simões Pereira. O Presidente da República limitou-se apenas
a usar argumentos espúrios e conceitos indeterminados para fazer valer
abusivamente a sua posição pessoal à margem da nossa Constituição, defraudando
assim, de forma manifesta e flagrante, as legítimas expectativas da
generalidade dos guineenses que votaram no partido vencedor para ver o seu
líder como o Primeiro-ministro do país. Desde logo, o Engenheiro Domingos
Simões não é um homem incompetente, não é inabilitado, não sofre de anomalias
psíquicas, não foi condenado por corrupção com o processo transitado em
julgado. Antes pelo contrário, é um homem altamente qualificado e com larga
experiência político-governativa ao longo dos anos e um dos maiores activos e
reputados políticos de que a Guiné-Bissau dispõe actualmente. Por que razão ele
não pode ocupar o cargo de Primeiro-ministro, senhor Presidente? Não é,
porventura, guineense? Ou por terem diferendos pessoais? E onde fica a “postura de estadista” que se impõe a um Presidente da República e os valores da
Democracia Participativa?
Espero, de
facto, que o partido vencedor e a maioria parlamentar não arredem os pés para
conformar-se com esta arbitrária, infundada e injusta decisão do senhor
Presidente da República, que carece de base jurídico-constitucional, lutando
democraticamente até às últimas consequências.
