O ilegalista Braima Camará, que sempre viveu à margem da Lei, das Regras Democráticas, da Constituição da República e da própria Justiça, vem agora, de forma profundamente cínica e incongruente, apelar à Justiça Constitucional para recuperar o MADEM-G15, partido de que foi afastado na sequência de um processo que considera abusivo e que atribui à intervenção daquele que entende ser o verdadeiro detentor do poder na Guiné-Bissau: Umaro Sissoco Embaló, a quem caracteriza como o principal responsável pela atual deriva autoritária do país.
Na minha perspetiva, Braima Camará nunca revelou um verdadeiro compromisso com os princípios do Estado de Direito Democrático. Pelo contrário, a sua atuação política tem sido marcada por uma cultura de intriga, deslealdade, manipulação, promiscuidade política, alegadas práticas de corrupção e pela permanente instrumentalização das instituições em função de interesses circunstanciais. Considero, por isso, que figura entre os protagonistas que mais contribuíram para a degradação da vida política e institucional da Guiné-Bissau.
A injustiça que, em meu entender, ajudou a promover e a consolidar ao longo de todos estes anos acabou por se voltar contra si e contra aqueles que o acompanharam nesse percurso. Trata-se, afinal, de uma consequência previsível. Não foi por falta de aviso.
Há cerca de dois anos publiquei um vídeo no qual alertava precisamente para os riscos de se normalizar e incentivar a concentração excessiva do poder e a erosão das instituições democráticas. A minha advertência era clara: toda a ditadura acaba, mais cedo ou mais tarde, por atingir indiscriminadamente todos os cidadãos, incluindo aqueles que, por ação ou por omissão, contribuíram para a sua construção e consolidação. Os acontecimentos que hoje se desenrolam na Guiné-Bissau parecem, infelizmente, confirmar essa realidade.
Convido, por isso, à leitura deste artigo e à visualização do vídeo intitulado “Quando a Constituição Deixa de Mandar: A Erosão do Estado de Direito na Guiné-Bissau”, onde desenvolvo de forma mais aprofundada esta reflexão sobre a progressiva degradação da legalidade constitucional e das instituições democráticas no país. Desejo-lhe uma boa leitura e uma excelente reflexão. Muito obrigado.
QUANDO A CONSTITUIÇÃO DEIXA DE MANDAR: A EROSÃO DO ESTADO DE DIREITO NA GUINÉ-BISSAU
Em primeiro lugar, importa afirmar, de forma clara e inequívoca, que os congressos extraordinários promovidos pelos setores inconformados do PRS e do MADEM-G15 se encontram totalmente desprovidos de qualquer legitimidade estatutária. A razão é simples: os seus promotores apenas enveredaram por este caminho de manifesta ilegalidade porque atuam sob a instrumentalização daquele que constitui, hoje, o maior violador da legalidade constitucional e democrática da Guiné-Bissau – Umaro Sissoko Embaló.
Não me deterei excessivamente sobre a manifesta ilegalidade desses congressos, pois a ausência de fundamento jurídico é evidente. Trata-se de iniciativas que colidem frontalmente com os estatutos dos respetivos partidos, desrespeitam as regras elementares do seu funcionamento interno e carecem de qualquer suporte legal minimamente consistente. Infelizmente, esta realidade não constitui novidade. A evolução recente da vida política guineense demonstra que o exercício do poder tem sido cada vez mais determinado pela força, pelo abuso e pelo autoritarismo, em detrimento do respeito pelas normas jurídicas e pelas instituições democráticas.
Esta tendência agravou-se significativamente desde a ascensão de Umaro Sissoco Embaló à Presidência da República. Ao longo do seu mandato, tornou-se recorrente o desrespeito pelas normas constitucionais, pela legalidade vigente e pelos princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático. Neste contexto, torna-se compreensível que procure reproduzir essa mesma lógica junto dos seus aliados políticos, incentivando práticas igualmente contrárias aos estatutos partidários, com vista à consolidação do apoio necessário para alimentar a sua ambição de alcançar um segundo mandato presidencial.
Apesar disso, considero que esse objetivo dificilmente se concretizará. É verdade que as novas direções resultantes destes congressos poderão vir a ser reconhecidas pelas instituições competentes. Contudo, caso isso venha a acontecer, tal não constituirá uma validação da legalidade dos atos praticados, mas antes uma consequência da profunda degradação institucional que atualmente caracteriza o Estado guineense.
Na minha perspetiva, Umaro Sissoco Embaló transformou a Constituição da República num instrumento subordinado à sua vontade política, governando segundo critérios de conveniência pessoal e beneficiando, para esse efeito, da complacência – e, nalguns casos, do apoio explícito – de importantes chefias militares, designadamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e de outros responsáveis pela hierarquia militar. É precisamente por essa razão que considero relativamente secundária a discussão em torno da ilegalidade destes congressos. A sua desconformidade com os estatutos é evidente e dificilmente contestável. Não é necessário possuir formação jurídica para reconhecer tal evidência.
A verdadeira questão consiste em compreender como foi possível chegar a este nível de degradação institucional. É neste contexto que importa analisar as recentes declarações de Braima Camará. Muitas das acusações que formulou relativamente às divisões internas do MADEM-G15, às alegadas traições políticas e às manobras destinadas à sua substituição possuem fundamento político e descrevem acontecimentos efetivamente ocorridos. Todavia, essas denúncias surgem demasiado tarde. Braima Camará carece da autoridade moral necessária para assumir o papel de defensor da legalidade, precisamente porque foi um dos principais responsáveis pela consolidação do atual quadro político da ditadura no país. Ao apoiar Umaro Sissoco Embaló, fá-lo à revelia da Constituição da República, dos princípios do Estado de Direito e das regras elementares da ordem democrática.
Hoje, o inconstitucional Presidente da República dirige a sua ofensiva política precisamente contra muitos daqueles que anteriormente contribuíram para a sua ascensão ao poder, entre os quais se incluem dirigentes do PRS e do MADEM-G15. Reconheço que diversas críticas atualmente dirigidas ao Chefe de Estado são pertinentes. Contudo, a sua credibilidade encontra-se inevitavelmente diminuída quando são formuladas por quem, durante largos anos, legitimou ou tolerou as mesmas práticas que agora denuncia. Braima Camará nunca se distinguiu por uma defesa consistente da legalidade democrática. Pelo contrário, a sua trajetória política foi frequentemente marcada por estratégias de confronto institucional, pela desvalorização das regras jurídicas e por uma atuação que, em diversos momentos, contribuiu para fragilizar o Estado de Direito. Consequentemente, o momento político que hoje enfrenta representa, em larga medida, a consequência das opções que livremente tomou.
A sabedoria popular exprime esta realidade com particular clareza: quem semeia ventos colhe tempestades. É precisamente isso que hoje se verifica. Agora apresenta Umaro Sissoco Embaló como um ditador. A questão que se impõe é inevitável: terá descoberto apenas agora aquilo que era evidente para muitos cidadãos desde há vários anos? Quando se verificavam agressões, perseguições políticas, limitações à liberdade de imprensa, sucessivos ataques às instituições democráticas e, finalmente, a dissolução da Assembleia Nacional Popular e o afastamento de um Governo legitimamente constituído, onde estava Braima Camará? Na altura, limitou-se a afirmar que não era jurista e, por essa razão, não se pronunciava sobre a legalidade dessas decisões. Hoje, porém, apresenta-se como intérprete da Constituição para denunciar alegadas violações da legalidade.
Impõe-se, por isso, uma pergunta incontornável: o que é verdadeiramente mais grave – a violação dos estatutos de um partido político ou a violação da própria Constituição da República? A resposta parece evidente. A Constituição representa o fundamento de toda a ordem jurídica e política do Estado. Quando ela deixa de ser respeitada, abre-se inevitavelmente espaço para o abuso de poder, para a captura das instituições públicas e para a concentração progressiva do poder nas mãos de um único indivíduo. É precisamente essa degradação institucional que explica, em grande medida, a situação política que a Guiné-Bissau atravessa atualmente.
Só agora Braima Camará concluiu que Umaro Sissoco Embaló governa segundo uma lógica autoritária? Quando o Presidente da República mandava agredir cidadãos, permitia a prática de abusos, restringia a liberdade da comunicação social, hostilizava sistematicamente os seus opositores políticos e culminava esse percurso com a dissolução da Assembleia Nacional Popular e o afastamento de um Governo legitimamente constituído, qual foi a posição assumida por Braima Camará?
A resposta é conhecida. Escudou-se na afirmação de que não era jurista e, por conseguinte, não lhe competia pronunciar-se sobre a legalidade daqueles atos. Hoje, porém, apresenta-se como defensor da Constituição e da legalidade democrática. Esta mudança de discurso suscita inevitavelmente uma questão de coerência política e moral. Se, perante alegadas violações da Lei Fundamental do Estado, optou pelo silêncio, com que legitimidade pode agora insurgir-se contra a alegada violação dos estatutos internos de um partido político?
A pergunta impõe-se novamente: o que é verdadeiramente mais grave – violar os estatutos de um partido ou violar a Constituição da República? A resposta dificilmente admite dúvidas. A Constituição constitui o alicerce de toda a ordem jurídica. É nela que assentam as instituições democráticas, a separação de poderes, as garantias fundamentais dos cidadãos e a legitimidade do próprio Estado. Quando esse edifício constitucional é deliberadamente fragilizado, todas as restantes normas acabam, inevitavelmente, por perder eficácia.
Os juristas romanos exprimiam esta ideia através do princípio argumentum a fortiori: quem desrespeita aquilo que possui maior dignidade jurídica dificilmente respeitará normas de valor inferior. Foi exatamente isso que aconteceu na realidade política guineense. Ao aceitarem que a Constituição fosse sucessivamente desconsiderada, muitos dirigentes do PRS e do MADEM-G15 contribuíram para criar um precedente extremamente perigoso. Uma vez normalizada a violação da Lei Fundamental, tornou-se previsível que também os estatutos partidários deixassem de constituir um limite efetivo à atuação política.
Importa recordar que o apoio prestado pelo MADEM-G15 e pelo PRS à estratégia política de Umaro Sissoco Embaló não foi um ato de altruísmo nem de mero acaso político. Inseria-se numa opção deliberada destinada a enfraquecer o PAIGC e a coligação PAI-Terra Ranka, na expectativa de que essa estratégia lhes proporcionasse relevantes vantagens políticas.
O paradoxo é evidente: aqueles que ontem contribuíram para a erosão da ordem constitucional são precisamente os que hoje reclamam o respeito pelos estatutos das suas organizações partidárias.
Esta inversão revela uma evidente incoerência. Ao longo destes anos verificaram-se acontecimentos incomparavelmente mais graves do que as atuais disputas internas nos partidos políticos: restrições à liberdade de imprensa, detenções contestadas, denúncias de abusos, concentração progressiva de poderes e um crescente enfraquecimento das instituições democráticas. Perante esses acontecimentos, muitos dos atuais críticos permaneceram em silêncio. Alguns foram ainda mais longe, manifestando publicamente o seu apoio às decisões presidenciais e contribuindo para lhes conferir legitimidade política. É precisamente por isso que as críticas hoje formuladas surgem inevitavelmente diminuídas na sua força moral. Quando se aceita a erosão gradual da Constituição em nome de interesses conjunturais, não é legítimo surpreender-se quando essa mesma lógica acaba por atingir aqueles que anteriormente dela beneficiaram.
Na minha perspetiva, figuras como Braima Camárá, Nuno Nabiam, Fernando Dias e outros protagonistas deste processo perderam uma parte significativa da autoridade política necessária para denunciarem a atual situação, precisamente porque participaram, direta ou indiretamente, na criação das condições que a tornaram possível. Do mesmo modo, considero que a consolidação do poder presidencial não resultou exclusivamente da iniciativa de Umaro Sissoco Embaló. Ela foi igualmente facilitada pelo apoio de determinados setores políticos e, segundo a minha leitura, pela passividade ou complacência de algumas estruturas militares. É esta conjugação de fatores que explica a atual concentração anormal de poder numa única pessoa.
Acrescem ainda as persistentes suspeitas relativas à utilização de recursos públicos, à influência de interesses económicos obscuros e a alegadas práticas de corrupção destinadas a sustentar determinado projeto político. Independentemente da apreciação jurídica dessas alegações, a perceção pública de tais fenómenos contribui para agravar a desconfiança dos cidadãos relativamente às instituições do Estado. As consequências dessa estratégia são hoje evidentes. Se Umaro Sissoco Embaló vier a alcançar um segundo mandato presidencial – hipótese que sinceramente espero não se concretize –, é plausível admitir que muitos daqueles que atualmente o apoiam acabem igualmente por sofrer os efeitos do modelo político que ajudaram a consolidar. Em política, a erosão da legalidade raramente se limita aos adversários. Mais cedo ou mais tarde, acaba por atingir também aqueles que contribuíram para a sua normalização.
É por isso que continuo a sustentar que muitos dos atuais críticos perderam grande parte da autoridade moral para denunciar práticas que, durante demasiado tempo, toleraram ou legitimaram através do seu silêncio.
Os mesmos atores políticos que hoje denunciam a degradação da legalidade permaneceram, durante largos anos, silenciosos perante factos incomparavelmente mais graves. Em muitos casos, não se limitaram ao silêncio: legitimaram, apoiaram e, por vezes, elogiaram decisões que contribuíram decisivamente para o enfraquecimento das instituições democráticas. É precisamente por essa razão que considero profundamente contraditório o discurso que atualmente procuram construir.
Hoje afirmam que a situação se tornou insustentável. Contudo, importa recordar que a consolidação deste modelo político não ocorreu de forma espontânea. Foi sendo construída, passo a passo, com o apoio, a complacência ou a passividade daqueles que agora se apresentam como suas principais vítimas.
Na minha perspetiva, figuras como Braima Camará, Nuno Nabiam, Fernando Dias e outros dirigentes que participaram nesse processo enfrentam hoje um evidente problema de credibilidade. Não porque lhes esteja vedado o direito de criticar o poder, mas porque essas críticas perdem inevitavelmente consistência quando são formuladas por quem, durante tanto tempo, contribuiu para consolidar o estado de coisas que agora condena. O fortalecimento do poder presidencial não resultou exclusivamente da vontade de Umaro Sissoco Embaló. Beneficiou igualmente da colaboração de diversos protagonistas políticos e, segundo entendo, da atitude permissiva de setores relevantes das instituições militares. Essa conjugação de fatores permitiu uma progressiva concentração do poder político e institucional, reduzindo os mecanismos de fiscalização e enfraquecendo o equilíbrio entre os órgãos do Estado.
Também não podem ser ignoradas as sucessivas denúncias relacionadas com a utilização de recursos públicos para fins políticos, bem como as suspeitas de práticas de corrupção e de redes de interesses que, segundo diversos intervenientes, sustentam o atual sistema de poder. Independentemente da apreciação jurídica que cada uma dessas alegações possa merecer, é inegável que a sua persistência contribui para agravar a desconfiança dos cidadãos relativamente às instituições públicas e compromete seriamente a credibilidade do Estado. As consequências dessa opção política começam agora a revelar-se com particular nitidez.
Se Umaro Sissoco Embaló conseguir alcançar um segundo mandato – hipótese que continuo a considerar indesejável –, é perfeitamente plausível que muitos daqueles que hoje permanecem ao seu lado venham igualmente a experimentar os efeitos do modelo político que ajudaram a construir. A história política demonstra, repetidamente, que a erosão da legalidade raramente se limita aos adversários de um regime. Mais cedo ou mais tarde, acaba igualmente por atingir aqueles que, num primeiro momento, acreditaram poder beneficiar dela. É precisamente essa a razão pela qual continuo a sustentar que muitos dos atuais críticos perderam uma parte substancial da autoridade moral necessária para denunciarem práticas que, durante demasiado tempo, aceitaram, legitimaram ou simplesmente ignoraram.
Nos últimos dias, alguns dirigentes procuraram apresentar a detenção de um dos seus ativistas como prova inequívoca da degradação democrática. Quero deixar absolutamente claro que sou contrário a qualquer detenção arbitrária, perseguição política ou restrição ilegítima das liberdades fundamentais. O respeito pelos Direitos Humanos deve constituir um princípio universal e não um instrumento de conveniência política. Todavia, também não posso deixar de assinalar que muitos dos que hoje denunciam essas práticas permaneceram em silêncio quando situações semelhantes atingiam outros cidadãos, pertencentes a diferentes sensibilidades políticas.
A defesa da liberdade, da legalidade e dos direitos fundamentais só possui verdadeira legitimidade quando é exercida de forma coerente e universal. Não é admissível defender esses princípios apenas quando os seus beneficiários pertencem ao nosso espaço político, ignorando-os quando as vítimas são os nossos adversários. A mesma incoerência se verifica relativamente às recentes queixas de Braima Camará sobre a retirada da sua segurança.
Importa recordar que o Eng. Domingos Simões Pereira, enquanto Presidente da Assembleia Nacional Popular e segunda figura do Estado, foi alvo de decisões muito mais gravosas e politicamente mais relevantes. Apesar disso, nunca procurou transformar essas circunstâncias numa narrativa permanente de vitimização. Mais do que isso, venceu eleições democráticas e, ainda assim, foi impedido de exercer plenamente as funções governativas que lhe poderiam caber em resultado da vontade popular. Nesse período, muitos daqueles que hoje denunciam a violação da Constituição optaram pelo silêncio ou, em alguns casos, legitimaram politicamente essas decisões. É precisamente essa memória que torna difícil aceitar, sem reservas, o discurso de quem apenas descobre a importância da legalidade quando é diretamente afetado pelas suas violações.
Recordo-me de que, logo no início deste processo político, alertei publicamente para os riscos de uma aliança com Umaro Sissoco Embaló. Defendi, desde então, que esse caminho acabaria por produzir consequências profundamente lesivas para a estabilidade institucional do país. Infelizmente, esse alerta foi ignorado. Em nome de interesses políticos imediatos, de conveniências circunstanciais e, segundo entendo, também de benefícios materiais, diversos dirigentes optaram por apoiar aquele que hoje afirmam combater. Preferiram o cálculo político de curto prazo à defesa da ordem constitucional, acreditando que essa estratégia lhes proporcionaria vantagens duradouras. A realidade veio demonstrar precisamente o contrário.
Depois de consolidado o poder presidencial, tornou-se muito mais difícil limitar a sua atuação ou restaurar os mecanismos normais de equilíbrio institucional. Quem ajudou a construir esse processo perdeu, em grande medida, a capacidade de o controlar. Por essa razão, considero que apenas uma ampla convergência das forças políticas e sociais verdadeiramente comprometidas com a democracia poderá criar as condições necessárias para restaurar a normalidade constitucional. O momento exige sentido de Estado, responsabilidade política e capacidade de colocar o interesse nacional acima das rivalidades partidárias.
Confesso, contudo, a minha preocupação quanto ao futuro imediato da Guiné-Bissau. Existem sinais preocupantes de crescente tensão política e institucional. Se esta dinâmica não for interrompida, o país poderá conhecer um período de forte instabilidade, marcado por conflitos de natureza política e social, bem como conflito armado, com consequências potencialmente graves para a paz e a coesão nacional. Espero sinceramente que tal cenário nunca se concretize.
Todavia, ignorar os riscos existentes seria um exercício de ingenuidade política. Aqueles que hoje se apresentam como vítimas deste processo não podem esquecer que participaram, de forma direta ou indireta, na criação das circunstâncias que permitiram a atual concentração do poder.
Durante anos, grande parte do povo guineense suportou as consequências dessas opções. Enquanto muitos cidadãos denunciavam sucessivos atentados contra a legalidade democrática, vários dirigentes políticos optavam por permanecer próximos do poder, beneficiando das vantagens proporcionadas pelas alianças estabelecidas. Não foi o apoio popular que garantiu essa proximidade ao poder. Foi, antes, uma combinação de estratégias políticas, acordos circunstanciais, ruturas partidárias e sucessivas opções que contribuíram para fragilizar o funcionamento normal das instituições democráticas.
Hoje procura-se apresentar Umaro Sissoco Embaló como o único responsável pela atual crise política. Na minha perspetiva, essa leitura é manifestamente incompleta. Embora lhe caiba uma responsabilidade central pelos acontecimentos mais recentes, não se pode ignorar a responsabilidade daqueles que contribuíram decisivamente para a sua ascensão e para a consolidação do modelo político atualmente existente. Em política, as responsabilidades distribuem-se por todos os que, por ação ou por omissão, tornaram possível determinado resultado. Foi precisamente isso que aconteceu. Quem ajudou a construir este modelo não pode agora eximir-se às suas consequências.
Naturalmente, rejeito muitas das práticas políticas que hoje se verificam na Guiné-Bissau. Considero que elas representam um sério prejuízo para o Estado, para as instituições democráticas e, sobretudo, para os cidadãos guineenses, que continuam a suportar os custos de uma prolongada instabilidade política.
Fala-se frequentemente em traição. Mas importa colocar uma questão essencial: quem traiu primeiro? Na minha leitura, muitos dirigentes do MADEM-G15 revelaram, ao longo dos anos, uma cultura política marcada pela indisciplina organizacional, pelo desrespeito das regras internas, pela dificuldade em aceitar a hierarquia e por uma reduzida valorização dos princípios estruturantes da democracia representativa. Essas características ajudam, em parte, a compreender os sucessivos conflitos internos que hoje atravessam aquele partido.
Também por isso acabaram por romper com o PAIGC. Em vez de privilegiarem a estabilidade institucional e a disciplina partidária, optaram frequentemente por estratégias de afirmação pessoal e de protagonismo político. Não surpreende, por isso, que hoje se sintam vítimas de processos semelhantes àqueles que, noutros momentos, também protagonizaram ou legitimaram.
A política possui frequentemente esta dimensão paradoxal: quem normaliza a deslealdade dificilmente pode esperar encontrar lealdade quando as circunstâncias se alteram. As recentes mudanças na liderança do MADEM-G15 suscitam igualmente dúvidas quanto à preparação política e institucional de algumas das figuras agora chamadas a assumir responsabilidades.
Tive oportunidade de ouvir uma das intervenções públicas de uma dessas dirigentes, nomeadamente a nova “Coordenadora Nacional” Adja Satu Camará e fiquei com a convicção de que lhe faltavam estrutura argumentativa, coerência discursiva e consistência política. Todavia, olhando para o estado geral das instituições nacionais, essa realidade acaba por não constituir motivo de especial surpresa. Quando o processo de degradação institucional se prolonga no tempo, torna-se inevitável que as próprias lideranças políticas acabem, em muitos casos, por refletir esse mesmo empobrecimento da vida pública.
Apesar de considerar que os recentes congressos enfermam de manifesta ilegalidade, admito que as novas direções partidárias acabem por ser formalmente reconhecidas. Não porque exista fundamento jurídico para tal reconhecimento, mas porque, quando a Constituição deixa de ocupar o lugar cimeiro da ordem jurídica, a força tende a substituir o Direito como principal critério de decisão. É precisamente essa inversão de valores que considero uma das maiores ameaças à democracia guineense.
É previsível que toda esta controvérsia venha, em última instância, a ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Todavia, receio que muitas das decisões que venham a ser proferidas acabem por refletir menos a estrita aplicação do Direito do que a correlação de forças atualmente existente no plano político e institucional. É precisamente por isso que, desde o início desta crise, tenho insistido numa ideia de que considero absolutamente fundamental: a defesa intransigente da Constituição da República.
A Constituição não representa apenas um texto jurídico. Constitui o fundamento da legitimidade do Estado, o garante da separação de poderes, a proteção das liberdades fundamentais e o principal instrumento de defesa da democracia. Sempre defendi que, se a Constituição tivesse sido respeitada desde o primeiro momento, dificilmente a Guiné-Bissau teria chegado ao atual nível de degradação institucional. Mesmo admitindo a realização de congressos partidários em violação dos respetivos estatutos, as instituições competentes disporiam de plena autoridade para anular esses atos e restaurar a legalidade.
O problema reside precisamente no facto de, ao longo dos últimos anos, se ter permitido que a erosão da ordem constitucional se tornasse progressivamente aceitável. Quando se normaliza a violação da Constituição, deixam de existir fundamentos sólidos para exigir o cumprimento das restantes normas jurídicas. Foi esse erro político que muitos dirigentes cometeram. Ao privilegiarem interesses conjunturais e alianças de conveniência, aceitaram enfraquecer o principal instrumento de proteção da democracia. As consequências dessa opção são hoje visíveis para todos.
Na minha perspetiva, os atuais dirigentes dos partidos envolvidos terão inevitavelmente de proceder a uma profunda reorganização política e institucional. Não basta denunciar as consequências; importa reconhecer as causas que lhes deram origem. Na prática, é possível que as novas direções partidárias acabem por ser oficialmente reconhecidas pelas instituições do Estado. Contudo, esse eventual reconhecimento não deverá ser confundido com verdadeira legitimidade jurídica.
Uma decisão institucional pode produzir efeitos formais sem que, por isso, elimine as dúvidas quanto à sua conformidade com a Constituição ou com os estatutos partidários. É precisamente essa distinção entre legalidade formal e legitimidade material que considero essencial preservar. Enquanto a Constituição não voltar a ocupar o lugar central que lhe pertence no sistema jurídico guineense, continuará a existir o risco de que a vontade política prevaleça sobre a força do Direito.
Por essa razão, considero que todos os setores verdadeiramente comprometidos com o futuro da Guiné-Bissau devem abandonar divergências secundárias e convergir em torno de um objetivo comum: restaurar plenamente a ordem constitucional, reforçar as instituições democráticas e devolver credibilidade ao Estado. Só através desse compromisso coletivo será possível reconstruir a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e assegurar um ambiente político mais estável, previsível e respeitador das regras democráticas.
Os próximos tempos serão, muito provavelmente, exigentes. Receio que o país continue a atravessar um período de elevada tensão política e institucional. Espero sinceramente que tal não conduza a episódios de violência ou a situações suscetíveis de comprometer a paz social e a unidade nacional. A eventual tentativa obcecada de obtenção de um segundo mandato presidencial de Umaro Sissoko Embaló poderá, na minha perspetiva, aprofundar ainda mais a atual crise política e intensificar os conflitos entre os diferentes protagonistas da vida pública. Também os recentes congressos partidários poderão produzir consequências políticas relevantes, acentuando as divisões entre antigos aliados e agravando a fragmentação do sistema partidário.
Apesar disso, continuo a acreditar que a solução passa pelo fortalecimento das instituições, pelo respeito escrupuloso da Constituição e pela reconstrução de uma cultura política assente na legalidade, na responsabilidade e na ética pública. A Guiné-Bissau necessita, hoje mais do que nunca, de instituições fortes e não de personalizações do poder; de respeito pela Constituição e não da sua instrumentalização; de dirigentes comprometidos com o interesse nacional e não com vantagens políticas circunstanciais.
Estou igualmente convicto de que o atual ciclo político não será permanente. A história demonstra que nenhum processo de concentração excessiva do poder é indefinido. Mais cedo ou mais tarde, a dinâmica política acaba por impor mecanismos de correção, sobretudo quando a legitimidade das instituições se encontra profundamente fragilizada. É por isso que, apesar das dificuldades do presente, considero legítimo manter uma perspetiva de esperança quanto ao futuro. Essa esperança, porém, não pode assentar em personalidades nem em projetos individuais. Deve assentar exclusivamente na recuperação da Constituição da República como fundamento supremo da vida política, na consolidação do Estado de Direito Democrático e na afirmação de uma cultura institucional em que ninguém esteja acima da Lei.
Só assim será possível construir uma Guiné-Bissau politicamente estável, juridicamente credível e verdadeiramente democrática.
