A Guiné-Bissau Deve Manter o Semipresidencialismo ou Mudar de Sistema de Governo?

Boa tarde. 

Saúdo novamente todos aqueles que nos estão a ver e a ouvir e, de forma muito especial, os painelistas aqui presentes. Tenho três perguntas, embora procure ser breve, também nas observações que pretendo fazer. Na realidade, essas observações estão diretamente relacionadas com as questões que colocarei, permitindo, posteriormente, ao engenheiro Domingos Simões Pereira apresentar o respetivo contraditório. 

A minha primeira pergunta, tendo em conta que estamos a falar de democracia e de sistemas de governo, é a seguinte: Senhor Presidente Domingos Simões Pereira, considera que os problemas da democracia na Guiné-Bissau resultam essencialmente da forma como os atores políticos exercem o poder ou existe também um problema estrutural no próprio sistema de governo adotado? Para ser mais concreto: entende que o atual modelo semipresidencialista oferece condições adequadas para uma convivência equilibrada entre o Presidente da República, o Governo e o Parlamento? Ou a experiência acumulada demonstra a necessidade de uma revisão profunda desse modelo? Esta é a primeira questão. 

A segunda questão, procurando igualmente ser breve, é: que sistema de governo seria mais adequado à Guiné-Bissau? Se a experiência guineense demonstra que a coexistência de um Presidente eleito por sufrágio direto e de um Governo dependente de uma maioria parlamentar pode gerar conflitos recorrentes, considera que a Guiné-Bissau deveria preservar o semipresidencialismo, reforçar o parlamentarismo ou caminhar para um presidencialismo claramente definido? E quais seriam, na sua perspetiva, as vantagens e os riscos de cada uma dessas soluções para a consolidação democrática do país? 

Depois, a última questão. Olhando para a experiência democrática da Guiné-Bissau desde a abertura ao multipartidarismo, entende que o problema fundamental reside no facto de termos um mau sistema de governo ou, pelo contrário, no facto de termos atores políticos que, independentemente do sistema adotado, procuram instrumentalizar as instituições em benefício dos seus próprios interesses? Dito de outra forma: se amanhã substituíssemos o atual semipresidencialismo por outro sistema de governo, teríamos realmente resolvido o problema democrático da Guiné-Bissau ou estaríamos apenas a alterar a arquitetura institucional sem transformar a cultura política? São estas as três perguntas. 

Rapidamente, gostaria agora de fazer algumas breves observações sobre aquilo que o Presidente Domingos Simões Pereira também abordou. Falou dos regimes, falou do regime e falou igualmente do sistema, neste caso, do sistema de governo. E, efetivamente, explicou muito bem essas distinções. Queria apenas sublinhar uma questão. Tanto nos sistemas como nos regimes que referiu, sabemos que, no contexto democrático, estamos perante um regime que, por definição, se distingue daqueles que acabam por degenerar em formas autoritárias ou ditatoriais. 

Mas, quando falamos, por exemplo, de sistemas de governo num contexto democrático, nunca pode existir um titular do poder entendido como alguém que detenha poder absoluto. Numa democracia, não existe poder absoluto. Um dos pressupostos fundamentais da democracia é precisamente a separação de poderes. Mesmo nas monarquias democráticas – incluindo casos conhecidos, como o Reino Unido e Espanha, entre muitos outros países europeus – existe uma delimitação do exercício do poder. 

Naturalmente, dependendo da sua natureza e das suas características, todos esses sistemas – seja a monarquia constitucional, seja o presidencialismo, seja o semipresidencialismo, nas suas diversas configurações e inclinações – estabelecem mecanismos de balizamento, limitação e controlo do poder. Como o próprio Domingos Simões Pereira referiu muito bem hoje, o ser humano tem frequentemente a tendência para querer manipular, controlar e concentrar o poder. 

Outra questão que gostaria de destacar relativamente a este assunto é a seguinte: precisamos também de compreender que uma Constituição não pode ser concebida simplesmente como um instrumento elaborado por um pequeno grupo de pessoas para, posteriormente, ser imposto ao povo. O Presidente Domingos Simões Pereira defendeu a ideia de que deve ser o povo a escolher a Constituição que pretende. 

Permitam-me discordar dessa perspetiva. Porquê? Porque, como disse na nossa primeira sessão, o povo é necessariamente limitado. O povo não sabe todas as coisas. O povo precisa de ser orientado e esclarecido. Obviamente, o povo toma decisões através do sufrágio. Mas, mesmo através do sufrágio, o povo – inclusive nos países desenvolvidos – não lê nem conhece profundamente toda a matéria sobre a qual está a decidir. O povo apenas confia. 

Vou dar um exemplo. O Engenheiro Domingos Simões Pereira possui um capital político relevante na Guiné-Bissau. No entanto, muitas pessoas não conhecem profundamente o seu pensamento político, nem todas as suas posições relativamente às diferentes matérias políticas e institucionais. Estou a falar da maioria das pessoas, porque existem, naturalmente, pessoas que o conhecem e que conhecem muito bem o seu pensamento. 

Mas por que razão essas pessoas confiam no Engenheiro Domingos Simões Pereira? Confiam porque ele lhes inspira confiança e porque entendem que é um homem comprometido com a causa nacional e que pode contribuir para o desenvolvimento do país. O povo precisa de confiar nos atores políticos para lhes atribuir o poder de tomar decisões que terão consequências concretas sobre a sua própria vida. Contudo, quando analisamos os pormenores, verificamos que o povo não conhece necessariamente todas essas matérias. A própria Constituição é uma matéria que exige conhecimento especializado. São os cientistas, os juristas, os constitucionalistas e outros especialistas que têm de se sentar, estudar, analisar, delinear e ajudar a construir uma solução que possa chegar a bom termo. 

Por exemplo, o Engenheiro Domingos Simões Pereira foi Presidente da Assembleia Nacional Popular e, nos trabalhos preparatórios, inclusive no processo de revisão constitucional que posteriormente não avançou, é necessário recorrer a assessorias, sobretudo de juristas e jurisconsultos, para orientar, esclarecer e fornecer os necessários contributos técnicos. Obviamente, tudo isso terá depois de passar pelos representantes do povo. 

Ou seja, retomando a ideia que apresentei no início: para haver revolução e para haver desenvolvimento, é necessária uma parcela de pessoas comprometidas com uma determinada ideia de nação e capazes de impulsionar processos de transformação que beneficiem a sociedade no seu conjunto. Vemos isso em todos os campos. Por exemplo, quando falamos da revolução digital de que tanto se fala atualmente, quem são as pessoas que a fazem? É uma pequena parcela da população, constituída por cientistas, investigadores, Engenheiros e outros especialistas, que produz transformações de que beneficiam milhões de pessoas em todo o mundo. 

Se olharmos, por exemplo, para a perspetiva do desenvolvimento e para o papel desempenhado pelos governantes, verificamos igualmente esta realidade. Aliás, o Professor Reis Novais escreveu uma obra intitulada O Triunfo da Minoria, precisamente a propósito da ideia de que, uma vez delegados os poderes pela maioria, é uma minoria que, na prática, passa a tomar as decisões. Se analisarmos concretamente o funcionamento das sociedades, constatamos que são, frequentemente, as minorias que acabam por exercer o poder decisório. Obviamente, essa minoria decide em função da delegação que a maioria lhe confere. Por isso, a ideia de que o povo tem necessariamente de estar esclarecido sobre todos os aspetos de uma Constituição não me parece totalmente coerente com aquilo que podemos considerar o próprio funcionamento do sistema democrático. 

E há outra questão que gostaria de abordar, agora sem querer ser mal interpretado – porque sei que, quando estamos aqui a falar, existem vários recortes das intervenções e que os vídeos posteriormente proliferam no TikTok, no Facebook e noutras plataformas. Não quero, portanto, que aquilo que vou dizer seja mal interpretado. Estamos atualmente, na Guiné-Bissau, perante uma situação muito sensível, relacionadas com a questão do referendo e com a intenção de concentrar mais poderes na figura do Presidente da República. A minha intervenção não deve ser entendida nesse sentido. A minha intervenção é muito mais ampla do que isso. O que estou a dizer é que, se analisarmos a questão de forma realista, temos de perguntar se, efetivamente, o sistema semipresidencialista se ajusta à realidade da Guiné-Bissau. 

Pelo que pude retirar da conversa com o Engenheiro Domingos Simões Pereira, parece-me que não colocou propriamente o problema no sistema. E é verdade: o problema estará sobretudo nas pessoas e na cultura democrática. Estamos de acordo nesse ponto. Mas sabemos também que a democracia possui várias facetas, diferentes configurações e diversos modelos que podem adaptar-se às características específicas de cada sociedade. Desde que entrámos num sistema democrático, temos utilizado o semipresidencialismo. E verificamos que o semipresidencialismo não está a ajustar-se plenamente à nossa realidade. 

Obviamente, existem ímpetos autoritários ou mesmo ditatoriais, sobretudo em torno da figura do Presidente da República. Mas também não devemos ter complexos em discutir a possibilidade de outro modelo, eventualmente um modelo presidencialista. Até porque, se analisarmos a nossa realidade sociocultural, verificamos que um bonus pater familias, um bom chefe de família guineense, tipicamente, é chefe. É chefe e não quer necessariamente partilhar o poder. Quer ter poder e quer ter controlo sobre as coisas. A nossa realidade sociocultural demonstra isso. Essa é uma das razões pelas quais muitos pais não aceitam ser questionados pelos filhos, embora reconheço que as coisas estejam a mudar. 

Mas, com isto, não estou a dizer que defendo o sistema presidencialista. Não é isso que estou a afirmar. O que estou a dizer é que temos de ter capacidade para debater estas questões e procurar identificar qual é o melhor modelo para nós. Não podemos permanecer numa postura irredutível, segundo a qual o sistema semipresidencialista tem de ser mantido a todo o custo, quando a experiência demonstra que esse sistema não está a funcionar adequadamente. 

Há um ditado em crioulo que diz: “remedi ku kata kura”. Se uma pessoa está com dor de cabeça, toma paracetamol e o problema não se resolve, não será sensato continuar indefinidamente a tomar o mesmo medicamento. Talvez seja necessário procurar outro tipo de solução para resolver o problema. É nesse sentido que coloco a questão. Isto, naturalmente, sem prejuízo de tudo aquilo que disse e sem qualquer relação com a questão do inconstitucional referendo promovidos pelos golpistas. Aliás, eu próprio não subscrevo este referendo e, muito menos, considero que deva avançar. Depois de todas estas situações, temos de pensar se, realmente, o semipresidencialismo se ajusta ou não à nossa realidade. 

E, por fim, termino esta parte dizendo que, obviamente, sou da opinião de que, por mais que mudemos o sistema, isso não resolverá o problema se os homens não tiverem cultura democrática. Porque, mesmo num sistema presidencialista, o Presidente não tem poder absoluto. Como disse anteriormente, o regime democrático em que vivemos não permite a absolutização do poder. O poder é separado. Cada órgão possui a sua esfera própria de competência e de influência. Mesmo quando surgem ímpetos autoritários, o próprio Presidente pode, em determinadas circunstâncias e nos termos constitucionalmente previstos, ser responsabilizado ou destituído através dos mecanismos institucionais adequados. 

O que quero dizer, para terminar esta parte, é que temos de pensar estas realidades sem qualquer tipo de complexo e sem qualquer espécie de preconceito. Temos de debater as coisas como elas são. Mas, sobretudo, temos de reconhecer que, na Guiné-Bissau, o problema está, em grande medida, nas pessoas e na questão da cultura democrática. 

O Domingos falou muito bem sobre o sistema americano. Mas sabem qual é um dos problemas centrais do sistema americano? Não é um sistema perfeito, porque não existe sistema perfeito. A diferença está, em grande medida, na força das instituições. E aquilo que digo é o seguinte: podemos mudar todo o modelo que quisermos. Se as instituições não forem fortes, nunca conseguiremos avançar verdadeiramente no caminho da democracia. Reparem numa coisa, concretamente. Nós assistimos a muitos abusos. Inclusive, o próprio Domingos Simões Pereira sentiu isso na pele, mais do que qualquer um de nós que aqui estamos a falar e, provavelmente, mais do que muitos guineenses atualmente. Imagine-se, por exemplo, quando Domingos Simões Pereira foi privado de ser candidato, impedido de se candidatar. Sabemos de onde veio esse abuso. Mas, se as instituições fossem realmente fortes, teria sido candidato. Porquê? Porque, na minha perspetiva, não havia nenhuma causa impeditiva legítima que o impedisse de se candidatar. Mas por que razão não conseguiu avançar? Porque aqueles que tinham esses ímpetos autoritários também controlaram e instrumentalizaram instituições, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça, permitindo que fossem cometidos abusos. 

Por isso digo: quando existem instituições fortes, esse tipo de comportamento não consegue prevalecer. Dei este exemplo na semana passada e volto a fazê-lo agora: o caso de Trump. O Presidente Donald Trump tentou condicionar determinadas matérias relacionadas com a nacionalidade das pessoas nascidas em solo norte-americano, e o Supremo Tribunal Federal rejeitou determinadas medidas. Também tentou implementar diversas medidas na área da imigração que foram objeto de contestação institucional. E, inclusivamente, tem sido discutida a possibilidade de uma tentativa de procurar um terceiro mandato, algo que enfrenta limites constitucionais claros e que não poderá simplesmente ser concretizado pela vontade pessoal de um Presidente. 

Logo, se as instituições forem fortes, aquilo que estou a dizer é que não interessa que alguém tenha tendências autoritárias ou procure concentrar o poder: haverá instituições capazes de impedir que essa vontade prevaleça. Resumindo e concluindo: só conseguiremos resolver verdadeiramente a situação através de instituições fortes. Mas, para haver instituições fortes, é necessário haver homens e mulheres comprometidos com a República, comprometidos com a nação e não comprometidos com uma determinada pessoa ou agenda egoísta. 

Termino com uma última nota. Também discordo, em parte, do Presidente Domingos Simões Pereira quando aborda a questão das leis e da sua proliferação. As leis estão constantemente a ser produzidas. Mesmo os próprios juristas não conhecem todas as leis que vão sendo aprovadas e publicadas. Têm, naturalmente, a capacidade de as interpretar e de procurar aplicá-las adequadamente. Mas todos os cidadãos guineenses, se houver instituições fortes, mesmo que não conheçam todas as leis, acabam por alinhar o seu comportamento com aquilo que o sistema determina. 

Vou dar um exemplo. O guineense típico – e permitam-me dizer isto – sobretudo alguns homens, tem aquela ideia de querer bater nas suas mulheres ou nos seus filhos. Mas, quando vêm viver para a Europa, muitos deixam de fazer isso. Porquê? Porque sabem que, se o fizerem, terão de enfrentar consequências e acabam por adaptar o seu comportamento. 

Um amigo meu que vive na Suíça dizia-me assim: “Térsio, não pense que os suíços são melhores do que os portugueses. A diferença é que as coisas funcionam aqui. Se cometer alguma infração, vai pagar. Se for multado, vai pagar. E, se não pagar, terá consequências na sua vida.” E isto serve para dizer o quê? Não é necessário que todos sejam profundamente esclarecidos sobre todas as matérias. Se as pessoas souberem que, quando cometem determinada infração, terão de responder por ela, porque as instituições são fortes, acabam por respeitar as regras. 

Quando falamos de instituições, falamos da Justiça. Falamos do Estado de direito democrático. Obviamente, quando essas estruturas funcionam, as coisas tendem a funcionar. Mas o que temos na Guiné-Bissau? Não temos isso. Temos impunidade. Alguém acha que pode matar, bater, roubar, abusar, ameaçar ou expropriar e que nada lhe acontecerá. Porquê? Porque não existe responsabilidade política efetiva e porque as instituições são frágeis. Esta é uma das razões pelas quais se viola a Constituição, se fazem golpes de Estado, se matam pessoas, se cometem abusos, se excluem cidadãos, se impede que determinadas pessoas exerçam os seus direitos, se ameaça e se pratica todo este conjunto de comportamentos, permanecendo os responsáveis impunes. 

Por isso, temos de abandonar a ideia de que basta transportar determinado modelo liberal para a Constituição e verbalizá-lo juridicamente. Se não houver instituições fortes e se não houver homens e mulheres verdadeiramente comprometidos com a democracia, o modelo não vai resultar. E não é necessário que todo o povo guineense tenha esse nível de consciência. Talvez nem seja necessário que 30% da população guineense tenha essa noção. Bastaria que uma parcela significativa – eventualmente 20% ou 15%, sobretudo aqueles que ocupam posições de responsabilidade e são titulares dos poderes do Estado – estivesse verdadeiramente comprometida com esses princípios para que as coisas começassem a funcionar. 

Este é o meu sincero desabafo e observações. Peço desculpa pela extensão da intervenção, mas, quando falamos da Guiné-Bissau, às vezes é difícil não nos deixarmos envolver emocionalmente. E passo a palavra ao Presidente Domingos Simões Pereira, que certamente poderá apresentar o contraditório relativamente às questões que coloquei e às observações que aqui formulei. Obrigado. 

Quando a Constituição Deixa de Mandar: A Erosão do Estado de Direito na Guiné-Bissau

O ilegalista Braima Camará, que sempre viveu à margem da Lei, das Regras Democráticas, da Constituição da República e da própria Justiça, vem agora, de forma profundamente cínica e incongruente, apelar à Justiça Constitucional para recuperar o MADEM-G15, partido de que foi afastado na sequência de um processo que considera abusivo e que atribui à intervenção daquele que entende ser o verdadeiro detentor do poder na Guiné-Bissau: Umaro Sissoco Embaló, a quem caracteriza como o principal responsável pela atual deriva autoritária do país. 

Na minha perspetiva, Braima Camará nunca revelou um verdadeiro compromisso com os princípios do Estado de Direito Democrático. Pelo contrário, a sua atuação política tem sido marcada por uma cultura de intriga, deslealdade, manipulação, promiscuidade política, alegadas práticas de corrupção e pela permanente instrumentalização das instituições em função de interesses circunstanciais. Considero, por isso, que figura entre os protagonistas que mais contribuíram para a degradação da vida política e institucional da Guiné-Bissau. 

A injustiça que, em meu entender, ajudou a promover e a consolidar ao longo de todos estes anos acabou por se voltar contra si e contra aqueles que o acompanharam nesse percurso. Trata-se, afinal, de uma consequência previsível. Não foi por falta de aviso. 

Há cerca de dois anos publiquei um vídeo no qual alertava precisamente para os riscos de se normalizar e incentivar a concentração excessiva do poder e a erosão das instituições democráticas. A minha advertência era clara: toda a ditadura acaba, mais cedo ou mais tarde, por atingir indiscriminadamente todos os cidadãos, incluindo aqueles que, por ação ou por omissão, contribuíram para a sua construção e consolidação. Os acontecimentos que hoje se desenrolam na Guiné-Bissau parecem, infelizmente, confirmar essa realidade. 

Convido, por isso, à leitura deste artigo e à visualização do vídeo intitulado “Quando a Constituição Deixa de Mandar: A Erosão do Estado de Direito na Guiné-Bissau”, onde desenvolvo de forma mais aprofundada esta reflexão sobre a progressiva degradação da legalidade constitucional e das instituições democráticas no país. Desejo-lhe uma boa leitura e uma excelente reflexão. Muito obrigado. 

QUANDO A CONSTITUIÇÃO DEIXA DE MANDAR: A EROSÃO DO ESTADO DE DIREITO NA GUINÉ-BISSAU 

Em primeiro lugar, importa afirmar, de forma clara e inequívoca, que os congressos extraordinários promovidos pelos setores inconformados do PRS e do MADEM-G15 se encontram totalmente desprovidos de qualquer legitimidade estatutária. A razão é simples: os seus promotores apenas enveredaram por este caminho de manifesta ilegalidade porque atuam sob a instrumentalização daquele que constitui, hoje, o maior violador da legalidade constitucional e democrática da Guiné-Bissau – Umaro Sissoko Embaló. 

Não me deterei excessivamente sobre a manifesta ilegalidade desses congressos, pois a ausência de fundamento jurídico é evidente. Trata-se de iniciativas que colidem frontalmente com os estatutos dos respetivos partidos, desrespeitam as regras elementares do seu funcionamento interno e carecem de qualquer suporte legal minimamente consistente. Infelizmente, esta realidade não constitui novidade. A evolução recente da vida política guineense demonstra que o exercício do poder tem sido cada vez mais determinado pela força, pelo abuso e pelo autoritarismo, em detrimento do respeito pelas normas jurídicas e pelas instituições democráticas. 

Esta tendência agravou-se significativamente desde a ascensão de Umaro Sissoco Embaló à Presidência da República. Ao longo do seu mandato, tornou-se recorrente o desrespeito pelas normas constitucionais, pela legalidade vigente e pelos princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático. Neste contexto, torna-se compreensível que procure reproduzir essa mesma lógica junto dos seus aliados políticos, incentivando práticas igualmente contrárias aos estatutos partidários, com vista à consolidação do apoio necessário para alimentar a sua ambição de alcançar um segundo mandato presidencial. 

Apesar disso, considero que esse objetivo dificilmente se concretizará. É verdade que as novas direções resultantes destes congressos poderão vir a ser reconhecidas pelas instituições competentes. Contudo, caso isso venha a acontecer, tal não constituirá uma validação da legalidade dos atos praticados, mas antes uma consequência da profunda degradação institucional que atualmente caracteriza o Estado guineense. 

Na minha perspetiva, Umaro Sissoco Embaló transformou a Constituição da República num instrumento subordinado à sua vontade política, governando segundo critérios de conveniência pessoal e beneficiando, para esse efeito, da complacência – e, nalguns casos, do apoio explícito – de importantes chefias militares, designadamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e de outros responsáveis pela hierarquia militar. É precisamente por essa razão que considero relativamente secundária a discussão em torno da ilegalidade destes congressos. A sua desconformidade com os estatutos é evidente e dificilmente contestável. Não é necessário possuir formação jurídica para reconhecer tal evidência. 

A verdadeira questão consiste em compreender como foi possível chegar a este nível de degradação institucional. É neste contexto que importa analisar as recentes declarações de Braima Camará. Muitas das acusações que formulou relativamente às divisões internas do MADEM-G15, às alegadas traições políticas e às manobras destinadas à sua substituição possuem fundamento político e descrevem acontecimentos efetivamente ocorridos. Todavia, essas denúncias surgem demasiado tarde. Braima Camará carece da autoridade moral necessária para assumir o papel de defensor da legalidade, precisamente porque foi um dos principais responsáveis pela consolidação do atual quadro político da ditadura no país. Ao apoiar Umaro Sissoco Embaló, fá-lo à revelia da Constituição da República, dos princípios do Estado de Direito e das regras elementares da ordem democrática. 

Hoje, o inconstitucional Presidente da República dirige a sua ofensiva política precisamente contra muitos daqueles que anteriormente contribuíram para a sua ascensão ao poder, entre os quais se incluem dirigentes do PRS e do MADEM-G15. Reconheço que diversas críticas atualmente dirigidas ao Chefe de Estado são pertinentes. Contudo, a sua credibilidade encontra-se inevitavelmente diminuída quando são formuladas por quem, durante largos anos, legitimou ou tolerou as mesmas práticas que agora denuncia. Braima Camará nunca se distinguiu por uma defesa consistente da legalidade democrática. Pelo contrário, a sua trajetória política foi frequentemente marcada por estratégias de confronto institucional, pela desvalorização das regras jurídicas e por uma atuação que, em diversos momentos, contribuiu para fragilizar o Estado de Direito. Consequentemente, o momento político que hoje enfrenta representa, em larga medida, a consequência das opções que livremente tomou. 

A sabedoria popular exprime esta realidade com particular clareza: quem semeia ventos colhe tempestades. É precisamente isso que hoje se verifica. Agora apresenta Umaro Sissoco Embaló como um ditador. A questão que se impõe é inevitável: terá descoberto apenas agora aquilo que era evidente para muitos cidadãos desde há vários anos? Quando se verificavam agressões, perseguições políticas, limitações à liberdade de imprensa, sucessivos ataques às instituições democráticas e, finalmente, a dissolução da Assembleia Nacional Popular e o afastamento de um Governo legitimamente constituído, onde estava Braima Camará? Na altura, limitou-se a afirmar que não era jurista e, por essa razão, não se pronunciava sobre a legalidade dessas decisões. Hoje, porém, apresenta-se como intérprete da Constituição para denunciar alegadas violações da legalidade. 

Impõe-se, por isso, uma pergunta incontornável: o que é verdadeiramente mais grave – a violação dos estatutos de um partido político ou a violação da própria Constituição da República? A resposta parece evidente. A Constituição representa o fundamento de toda a ordem jurídica e política do Estado. Quando ela deixa de ser respeitada, abre-se inevitavelmente espaço para o abuso de poder, para a captura das instituições públicas e para a concentração progressiva do poder nas mãos de um único indivíduo. É precisamente essa degradação institucional que explica, em grande medida, a situação política que a Guiné-Bissau atravessa atualmente. 

Só agora Braima Camará concluiu que Umaro Sissoco Embaló governa segundo uma lógica autoritária? Quando o Presidente da República mandava agredir cidadãos, permitia a prática de abusos, restringia a liberdade da comunicação social, hostilizava sistematicamente os seus opositores políticos e culminava esse percurso com a dissolução da Assembleia Nacional Popular e o afastamento de um Governo legitimamente constituído, qual foi a posição assumida por Braima Camará? 

A resposta é conhecida. Escudou-se na afirmação de que não era jurista e, por conseguinte, não lhe competia pronunciar-se sobre a legalidade daqueles atos. Hoje, porém, apresenta-se como defensor da Constituição e da legalidade democrática. Esta mudança de discurso suscita inevitavelmente uma questão de coerência política e moral. Se, perante alegadas violações da Lei Fundamental do Estado, optou pelo silêncio, com que legitimidade pode agora insurgir-se contra a alegada violação dos estatutos internos de um partido político? 

A pergunta impõe-se novamente: o que é verdadeiramente mais grave – violar os estatutos de um partido ou violar a Constituição da República? A resposta dificilmente admite dúvidas. A Constituição constitui o alicerce de toda a ordem jurídica. É nela que assentam as instituições democráticas, a separação de poderes, as garantias fundamentais dos cidadãos e a legitimidade do próprio Estado. Quando esse edifício constitucional é deliberadamente fragilizado, todas as restantes normas acabam, inevitavelmente, por perder eficácia. 

Os juristas romanos exprimiam esta ideia através do princípio argumentum a fortiori: quem desrespeita aquilo que possui maior dignidade jurídica dificilmente respeitará normas de valor inferior. Foi exatamente isso que aconteceu na realidade política guineense. Ao aceitarem que a Constituição fosse sucessivamente desconsiderada, muitos dirigentes do PRS e do MADEM-G15 contribuíram para criar um precedente extremamente perigoso. Uma vez normalizada a violação da Lei Fundamental, tornou-se previsível que também os estatutos partidários deixassem de constituir um limite efetivo à atuação política. 

Importa recordar que o apoio prestado pelo MADEM-G15 e pelo PRS à estratégia política de Umaro Sissoco Embaló não foi um ato de altruísmo nem de mero acaso político. Inseria-se numa opção deliberada destinada a enfraquecer o PAIGC e a coligação PAI-Terra Ranka, na expectativa de que essa estratégia lhes proporcionasse relevantes vantagens políticas. 

O paradoxo é evidente: aqueles que ontem contribuíram para a erosão da ordem constitucional são precisamente os que hoje reclamam o respeito pelos estatutos das suas organizações partidárias. 

Esta inversão revela uma evidente incoerência. Ao longo destes anos verificaram-se acontecimentos incomparavelmente mais graves do que as atuais disputas internas nos partidos políticos: restrições à liberdade de imprensa, detenções contestadas, denúncias de abusos, concentração progressiva de poderes e um crescente enfraquecimento das instituições democráticas. Perante esses acontecimentos, muitos dos atuais críticos permaneceram em silêncio. Alguns foram ainda mais longe, manifestando publicamente o seu apoio às decisões presidenciais e contribuindo para lhes conferir legitimidade política. É precisamente por isso que as críticas hoje formuladas surgem inevitavelmente diminuídas na sua força moral. Quando se aceita a erosão gradual da Constituição em nome de interesses conjunturais, não é legítimo surpreender-se quando essa mesma lógica acaba por atingir aqueles que anteriormente dela beneficiaram. 

Na minha perspetiva, figuras como Braima Camárá, Nuno Nabiam, Fernando Dias e outros protagonistas deste processo perderam uma parte significativa da autoridade política necessária para denunciarem a atual situação, precisamente porque participaram, direta ou indiretamente, na criação das condições que a tornaram possível. Do mesmo modo, considero que a consolidação do poder presidencial não resultou exclusivamente da iniciativa de Umaro Sissoco Embaló. Ela foi igualmente facilitada pelo apoio de determinados setores políticos e, segundo a minha leitura, pela passividade ou complacência de algumas estruturas militares. É esta conjugação de fatores que explica a atual concentração anormal de poder numa única pessoa. 

Acrescem ainda as persistentes suspeitas relativas à utilização de recursos públicos, à influência de interesses económicos obscuros e a alegadas práticas de corrupção destinadas a sustentar determinado projeto político. Independentemente da apreciação jurídica dessas alegações, a perceção pública de tais fenómenos contribui para agravar a desconfiança dos cidadãos relativamente às instituições do Estado. As consequências dessa estratégia são hoje evidentes. Se Umaro Sissoco Embaló vier a alcançar um segundo mandato presidencial – hipótese que sinceramente espero não se concretize –, é plausível admitir que muitos daqueles que atualmente o apoiam acabem igualmente por sofrer os efeitos do modelo político que ajudaram a consolidar. Em política, a erosão da legalidade raramente se limita aos adversários. Mais cedo ou mais tarde, acaba por atingir também aqueles que contribuíram para a sua normalização. 

É por isso que continuo a sustentar que muitos dos atuais críticos perderam grande parte da autoridade moral para denunciar práticas que, durante demasiado tempo, toleraram ou legitimaram através do seu silêncio. 

Os mesmos atores políticos que hoje denunciam a degradação da legalidade permaneceram, durante largos anos, silenciosos perante factos incomparavelmente mais graves. Em muitos casos, não se limitaram ao silêncio: legitimaram, apoiaram e, por vezes, elogiaram decisões que contribuíram decisivamente para o enfraquecimento das instituições democráticas. É precisamente por essa razão que considero profundamente contraditório o discurso que atualmente procuram construir. 

Hoje afirmam que a situação se tornou insustentável. Contudo, importa recordar que a consolidação deste modelo político não ocorreu de forma espontânea. Foi sendo construída, passo a passo, com o apoio, a complacência ou a passividade daqueles que agora se apresentam como suas principais vítimas. 

Na minha perspetiva, figuras como Braima Camará, Nuno Nabiam, Fernando Dias e outros dirigentes que participaram nesse processo enfrentam hoje um evidente problema de credibilidade. Não porque lhes esteja vedado o direito de criticar o poder, mas porque essas críticas perdem inevitavelmente consistência quando são formuladas por quem, durante tanto tempo, contribuiu para consolidar o estado de coisas que agora condena. O fortalecimento do poder presidencial não resultou exclusivamente da vontade de Umaro Sissoco Embaló. Beneficiou igualmente da colaboração de diversos protagonistas políticos e, segundo entendo, da atitude permissiva de setores relevantes das instituições militares. Essa conjugação de fatores permitiu uma progressiva concentração do poder político e institucional, reduzindo os mecanismos de fiscalização e enfraquecendo o equilíbrio entre os órgãos do Estado. 

Também não podem ser ignoradas as sucessivas denúncias relacionadas com a utilização de recursos públicos para fins políticos, bem como as suspeitas de práticas de corrupção e de redes de interesses que, segundo diversos intervenientes, sustentam o atual sistema de poder. Independentemente da apreciação jurídica que cada uma dessas alegações possa merecer, é inegável que a sua persistência contribui para agravar a desconfiança dos cidadãos relativamente às instituições públicas e compromete seriamente a credibilidade do Estado. As consequências dessa opção política começam agora a revelar-se com particular nitidez. 

Se Umaro Sissoco Embaló conseguir alcançar um segundo mandato – hipótese que continuo a considerar indesejável –, é perfeitamente plausível que muitos daqueles que hoje permanecem ao seu lado venham igualmente a experimentar os efeitos do modelo político que ajudaram a construir. A história política demonstra, repetidamente, que a erosão da legalidade raramente se limita aos adversários de um regime. Mais cedo ou mais tarde, acaba igualmente por atingir aqueles que, num primeiro momento, acreditaram poder beneficiar dela. É precisamente essa a razão pela qual continuo a sustentar que muitos dos atuais críticos perderam uma parte substancial da autoridade moral necessária para denunciarem práticas que, durante demasiado tempo, aceitaram, legitimaram ou simplesmente ignoraram. 

Nos últimos dias, alguns dirigentes procuraram apresentar a detenção de um dos seus ativistas como prova inequívoca da degradação democrática. Quero deixar absolutamente claro que sou contrário a qualquer detenção arbitrária, perseguição política ou restrição ilegítima das liberdades fundamentais. O respeito pelos Direitos Humanos deve constituir um princípio universal e não um instrumento de conveniência política. Todavia, também não posso deixar de assinalar que muitos dos que hoje denunciam essas práticas permaneceram em silêncio quando situações semelhantes atingiam outros cidadãos, pertencentes a diferentes sensibilidades políticas. 

A defesa da liberdade, da legalidade e dos direitos fundamentais só possui verdadeira legitimidade quando é exercida de forma coerente e universal. Não é admissível defender esses princípios apenas quando os seus beneficiários pertencem ao nosso espaço político, ignorando-os quando as vítimas são os nossos adversários. A mesma incoerência se verifica relativamente às recentes queixas de Braima Camará sobre a retirada da sua segurança. 

Importa recordar que o Eng. Domingos Simões Pereira, enquanto Presidente da Assembleia Nacional Popular e segunda figura do Estado, foi alvo de decisões muito mais gravosas e politicamente mais relevantes. Apesar disso, nunca procurou transformar essas circunstâncias numa narrativa permanente de vitimização. Mais do que isso, venceu eleições democráticas e, ainda assim, foi impedido de exercer plenamente as funções governativas que lhe poderiam caber em resultado da vontade popular. Nesse período, muitos daqueles que hoje denunciam a violação da Constituição optaram pelo silêncio ou, em alguns casos, legitimaram politicamente essas decisões. É precisamente essa memória que torna difícil aceitar, sem reservas, o discurso de quem apenas descobre a importância da legalidade quando é diretamente afetado pelas suas violações. 

Recordo-me de que, logo no início deste processo político, alertei publicamente para os riscos de uma aliança com Umaro Sissoco Embaló. Defendi, desde então, que esse caminho acabaria por produzir consequências profundamente lesivas para a estabilidade institucional do país. Infelizmente, esse alerta foi ignorado. Em nome de interesses políticos imediatos, de conveniências circunstanciais e, segundo entendo, também de benefícios materiais, diversos dirigentes optaram por apoiar aquele que hoje afirmam combater. Preferiram o cálculo político de curto prazo à defesa da ordem constitucional, acreditando que essa estratégia lhes proporcionaria vantagens duradouras. A realidade veio demonstrar precisamente o contrário. 

Depois de consolidado o poder presidencial, tornou-se muito mais difícil limitar a sua atuação ou restaurar os mecanismos normais de equilíbrio institucional. Quem ajudou a construir esse processo perdeu, em grande medida, a capacidade de o controlar. Por essa razão, considero que apenas uma ampla convergência das forças políticas e sociais verdadeiramente comprometidas com a democracia poderá criar as condições necessárias para restaurar a normalidade constitucional. O momento exige sentido de Estado, responsabilidade política e capacidade de colocar o interesse nacional acima das rivalidades partidárias. 

Confesso, contudo, a minha preocupação quanto ao futuro imediato da Guiné-Bissau. Existem sinais preocupantes de crescente tensão política e institucional. Se esta dinâmica não for interrompida, o país poderá conhecer um período de forte instabilidade, marcado por conflitos de natureza política e social, bem como conflito armado, com consequências potencialmente graves para a paz e a coesão nacional. Espero sinceramente que tal cenário nunca se concretize. 

Todavia, ignorar os riscos existentes seria um exercício de ingenuidade política. Aqueles que hoje se apresentam como vítimas deste processo não podem esquecer que participaram, de forma direta ou indireta, na criação das circunstâncias que permitiram a atual concentração do poder. 

Durante anos, grande parte do povo guineense suportou as consequências dessas opções. Enquanto muitos cidadãos denunciavam sucessivos atentados contra a legalidade democrática, vários dirigentes políticos optavam por permanecer próximos do poder, beneficiando das vantagens proporcionadas pelas alianças estabelecidas. Não foi o apoio popular que garantiu essa proximidade ao poder. Foi, antes, uma combinação de estratégias políticas, acordos circunstanciais, ruturas partidárias e sucessivas opções que contribuíram para fragilizar o funcionamento normal das instituições democráticas. 

Hoje procura-se apresentar Umaro Sissoco Embaló como o único responsável pela atual crise política. Na minha perspetiva, essa leitura é manifestamente incompleta. Embora lhe caiba uma responsabilidade central pelos acontecimentos mais recentes, não se pode ignorar a responsabilidade daqueles que contribuíram decisivamente para a sua ascensão e para a consolidação do modelo político atualmente existente. Em política, as responsabilidades distribuem-se por todos os que, por ação ou por omissão, tornaram possível determinado resultado. Foi precisamente isso que aconteceu. Quem ajudou a construir este modelo não pode agora eximir-se às suas consequências. 

Naturalmente, rejeito muitas das práticas políticas que hoje se verificam na Guiné-Bissau. Considero que elas representam um sério prejuízo para o Estado, para as instituições democráticas e, sobretudo, para os cidadãos guineenses, que continuam a suportar os custos de uma prolongada instabilidade política. 

Fala-se frequentemente em traição. Mas importa colocar uma questão essencial: quem traiu primeiro? Na minha leitura, muitos dirigentes do MADEM-G15 revelaram, ao longo dos anos, uma cultura política marcada pela indisciplina organizacional, pelo desrespeito das regras internas, pela dificuldade em aceitar a hierarquia e por uma reduzida valorização dos princípios estruturantes da democracia representativa. Essas características ajudam, em parte, a compreender os sucessivos conflitos internos que hoje atravessam aquele partido. 

Também por isso acabaram por romper com o PAIGC. Em vez de privilegiarem a estabilidade institucional e a disciplina partidária, optaram frequentemente por estratégias de afirmação pessoal e de protagonismo político. Não surpreende, por isso, que hoje se sintam vítimas de processos semelhantes àqueles que, noutros momentos, também protagonizaram ou legitimaram. 

A política possui frequentemente esta dimensão paradoxal: quem normaliza a deslealdade dificilmente pode esperar encontrar lealdade quando as circunstâncias se alteram. As recentes mudanças na liderança do MADEM-G15 suscitam igualmente dúvidas quanto à preparação política e institucional de algumas das figuras agora chamadas a assumir responsabilidades. 

Tive oportunidade de ouvir uma das intervenções públicas de uma dessas dirigentes, nomeadamente a nova “Coordenadora Nacional” Adja Satu Camará e fiquei com a convicção de que lhe faltavam estrutura argumentativa, coerência discursiva e consistência política. Todavia, olhando para o estado geral das instituições nacionais, essa realidade acaba por não constituir motivo de especial surpresa. Quando o processo de degradação institucional se prolonga no tempo, torna-se inevitável que as próprias lideranças políticas acabem, em muitos casos, por refletir esse mesmo empobrecimento da vida pública. 

Apesar de considerar que os recentes congressos enfermam de manifesta ilegalidade, admito que as novas direções partidárias acabem por ser formalmente reconhecidas. Não porque exista fundamento jurídico para tal reconhecimento, mas porque, quando a Constituição deixa de ocupar o lugar cimeiro da ordem jurídica, a força tende a substituir o Direito como principal critério de decisão. É precisamente essa inversão de valores que considero uma das maiores ameaças à democracia guineense. 

É previsível que toda esta controvérsia venha, em última instância, a ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Todavia, receio que muitas das decisões que venham a ser proferidas acabem por refletir menos a estrita aplicação do Direito do que a correlação de forças atualmente existente no plano político e institucional. É precisamente por isso que, desde o início desta crise, tenho insistido numa ideia de que considero absolutamente fundamental: a defesa intransigente da Constituição da República. 

A Constituição não representa apenas um texto jurídico. Constitui o fundamento da legitimidade do Estado, o garante da separação de poderes, a proteção das liberdades fundamentais e o principal instrumento de defesa da democracia. Sempre defendi que, se a Constituição tivesse sido respeitada desde o primeiro momento, dificilmente a Guiné-Bissau teria chegado ao atual nível de degradação institucional. Mesmo admitindo a realização de congressos partidários em violação dos respetivos estatutos, as instituições competentes disporiam de plena autoridade para anular esses atos e restaurar a legalidade. 

O problema reside precisamente no facto de, ao longo dos últimos anos, se ter permitido que a erosão da ordem constitucional se tornasse progressivamente aceitável. Quando se normaliza a violação da Constituição, deixam de existir fundamentos sólidos para exigir o cumprimento das restantes normas jurídicas. Foi esse erro político que muitos dirigentes cometeram. Ao privilegiarem interesses conjunturais e alianças de conveniência, aceitaram enfraquecer o principal instrumento de proteção da democracia. As consequências dessa opção são hoje visíveis para todos. 

Na minha perspetiva, os atuais dirigentes dos partidos envolvidos terão inevitavelmente de proceder a uma profunda reorganização política e institucional. Não basta denunciar as consequências; importa reconhecer as causas que lhes deram origem. Na prática, é possível que as novas direções partidárias acabem por ser oficialmente reconhecidas pelas instituições do Estado. Contudo, esse eventual reconhecimento não deverá ser confundido com verdadeira legitimidade jurídica. 

Uma decisão institucional pode produzir efeitos formais sem que, por isso, elimine as dúvidas quanto à sua conformidade com a Constituição ou com os estatutos partidários. É precisamente essa distinção entre legalidade formal e legitimidade material que considero essencial preservar. Enquanto a Constituição não voltar a ocupar o lugar central que lhe pertence no sistema jurídico guineense, continuará a existir o risco de que a vontade política prevaleça sobre a força do Direito. 

Por essa razão, considero que todos os setores verdadeiramente comprometidos com o futuro da Guiné-Bissau devem abandonar divergências secundárias e convergir em torno de um objetivo comum: restaurar plenamente a ordem constitucional, reforçar as instituições democráticas e devolver credibilidade ao Estado. Só através desse compromisso coletivo será possível reconstruir a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e assegurar um ambiente político mais estável, previsível e respeitador das regras democráticas. 

Os próximos tempos serão, muito provavelmente, exigentes. Receio que o país continue a atravessar um período de elevada tensão política e institucional. Espero sinceramente que tal não conduza a episódios de violência ou a situações suscetíveis de comprometer a paz social e a unidade nacional. A eventual tentativa obcecada de obtenção de um segundo mandato presidencial de Umaro Sissoko Embaló poderá, na minha perspetiva, aprofundar ainda mais a atual crise política e intensificar os conflitos entre os diferentes protagonistas da vida pública. Também os recentes congressos partidários poderão produzir consequências políticas relevantes, acentuando as divisões entre antigos aliados e agravando a fragmentação do sistema partidário. 

Apesar disso, continuo a acreditar que a solução passa pelo fortalecimento das instituições, pelo respeito escrupuloso da Constituição e pela reconstrução de uma cultura política assente na legalidade, na responsabilidade e na ética pública. A Guiné-Bissau necessita, hoje mais do que nunca, de instituições fortes e não de personalizações do poder; de respeito pela Constituição e não da sua instrumentalização; de dirigentes comprometidos com o interesse nacional e não com vantagens políticas circunstanciais. 

Estou igualmente convicto de que o atual ciclo político não será permanente. A história demonstra que nenhum processo de concentração excessiva do poder é indefinido. Mais cedo ou mais tarde, a dinâmica política acaba por impor mecanismos de correção, sobretudo quando a legitimidade das instituições se encontra profundamente fragilizada. É por isso que, apesar das dificuldades do presente, considero legítimo manter uma perspetiva de esperança quanto ao futuro. Essa esperança, porém, não pode assentar em personalidades nem em projetos individuais. Deve assentar exclusivamente na recuperação da Constituição da República como fundamento supremo da vida política, na consolidação do Estado de Direito Democrático e na afirmação de uma cultura institucional em que ninguém esteja acima da Lei. 

Só assim será possível construir uma Guiné-Bissau politicamente estável, juridicamente credível e verdadeiramente democrática.

O Cinismo Político de Braima Camará Derrotado Pelo Maquiavelismo de Umaro Sissoko Embaló

Braima Camará é uma figura profundamente incongruente, cínica, mentirosa, dissimulada, traidora, corrupta, maquiavélica, narcisista e moralmente decadente. Encontrou, porém, em Umaro Sissoco Embaló um dirigente que personifica, em larga medida, essas mesmas características, mas que se revelou politicamente mais astuto e estrategicamente mais hábil. É precisamente essa superior capacidade de manobra que explica a perseguição política de que Braima Camará é hoje alvo e a perda gradual de tudo aquilo que conquistou através de expedientes que considero fraudulentos. 

Ontem, o Tribunal Regional de Bissau indeferiu o recurso interposto por Braima Camará, atribuindo o controlo do MADEM-G15 à ala liderada por Adja Satu Camará. Na minha perspetiva, trata-se de uma decisão judicial instrumentalizada, desprovida de verdadeiro fundamento de legalidade e manifestamente injusta. Ainda assim, Braima Camará limita-se, neste momento, a colher os frutos daquilo que semeou. Como ensina o velho provérbio, «quem semeia ventos colhe tempestades». Dificilmente haverá expressão mais adequada para descrever esta decisão arbitrária. 

Gravei o vídeo que agora volto a divulgar há cerca de dois anos. Nele denunciei o cinismo político de Braima Camará e alertei para as consequências imprevisíveis da ditadura de Umaro Sissoco Embaló, cuja consolidação contou, em larga medida, com o apoio de Braima Camará. Os acontecimentos atuais demonstram que esses alertas não eram infundados. 

Importa, desde logo, referir a situação que atualmente se vive no seio do MADEM-G15. Como afirmei no vídeo anterior, não pretendo voltar a desenvolver exaustivamente essa matéria. O meu propósito é apenas destacar o profundo cinismo político que sempre caracterizou a atuação de Braima Camará. 

Como já tive oportunidade de afirmar, Braima Camará é, na minha perspetiva, uma pessoa marcada pela hipocrisia, pela falsidade e pela deslealdade. É alguém cuja atuação política se desenvolveu frequentemente à margem dos princípios do Estado de Direito. Foi precisamente essa forma de fazer política, assente na deslealdade, no oportunismo e na hipocrisia, que o conduziu à situação em que hoje se encontra. 

Existe um conhecido provérbio popular que afirma: «Zangam-se as comadres, descobrem-se as verdades.» É exatamente isso que está agora a acontecer. Muitas das verdades que começam finalmente a emergir resultam do confronto político entre Braima Camará e Umaro Sissoco Embaló. Torna-se hoje evidente que Braima Camará nunca agiu exclusivamente em defesa do interesse nacional. Grande parte das suas decisões foi orientada pelos seus próprios interesses, pela ambição pessoal e pelo desejo de reforçar o seu poder político, frequentemente em detrimento dos superiores interesses da Guiné-Bissau. 

Confesso que atribuo credibilidade a uma parte significativa das declarações que tem vindo recentemente a proferir. Muitas delas contêm elementos que poderão corresponder à realidade. É plausível que tenham existido compromissos políticos com Umaro Sissoko Embaló relativos à limitação do mandato presidencial, bem como outros entendimentos entretanto quebrados por este. Contudo, importa recordar que essas revelações surgem apenas quando os seus próprios interesses deixaram de ser salvaguardados. 

A verdade essencial permanece inalterada: Braima Camará sempre pautou a sua atuação por um calculismo político permanente. Trata-se de um dirigente que colocou sistematicamente os seus interesses particulares acima do interesse nacional. O momento que atualmente atravessa representa, em larga medida, a consequência natural das opções políticas que fez ao longo dos últimos anos. 

Há, porém, um aspeto particularmente revelador do seu cinismo. Ainda há relativamente pouco tempo, Braima Camará afirmava publicamente que não era um homem de arrependimentos. Quem acompanha a política guineense recordar-se-á da entrevista concedida à RTP África, durante a qual lhe foi perguntado se se arrependia de ter apoiado Umaro Sissoco Embaló. A resposta foi inequívoca: declarou que nunca se arrependia das suas decisões. Todavia, as suas intervenções públicas mais recentes demonstram precisamente o contrário. Tornou-se evidente que lamenta profundamente o apoio político que concedeu a Umaro Sissoco Embaló. 

Concluo esta primeira reflexão com um apelo dirigido a todos aqueles que acompanham os acontecimentos no seio do MADEM-G15. Devemos observar esta crise com serenidade, equilíbrio e sentido crítico, recusando transformar este conflito numa disputa de lealdades pessoais. Não somos chamados a defender Braima Camará, nem qualquer outra personalidade política. O verdadeiro compromisso deve ser com a Constituição da República, com a legalidade democrática e com o Estado de Direito. Quem durante anos desprezou a Constituição e a Lei dificilmente pode reclamar, mais tarde, a proteção dessas mesmas normas apenas quando elas passam a servir os seus interesses. 

Braima Camará invoca agora a violação dos estatutos do partido e da legalidade. Esquece-se, porém, de que foi ele próprio um dos principais protagonistas da violação sistemática da Constituição da República e dos Princípios do Estado de Direito. Se Umaro Sissoco Embaló lhe tivesse permitido conservar a influência política de que desfrutou durante estes anos, muito provavelmente continuaria em silêncio. 

Há quem procure apresentar Braima Camará e os seus apoiantes como vítimas desta conjuntura política. Não partilho dessa leitura. Na minha perspetiva, nem ele nem aqueles que o acompanharam possuem autoridade moral para assumir esse papel. Exerceram o poder sem demonstrarem o devido respeito pela Constituição, pelas instituições democráticas e pelos princípios da legalidade, razão pela qual dificilmente poderão reclamar agora a proteção dos mesmos valores que durante tanto tempo desconsideraram. 

A questão relacionada com Umaro Sissoco Embaló merecerá uma análise autónoma, mais aprofundada, em momento oportuno. Ainda assim, importa recordar que muitos dos protagonistas deste processo não chegaram ao poder através de uma vitória eleitoral inequívoca. Encontravam-se na oposição e, apesar disso, beneficiaram, ao longo dos últimos anos, de uma prática política frequentemente desenvolvida à margem da Constituição e das regras do Estado de Direito. 

Na minha opinião, as verdadeiras vítimas deste processo foram os partidos políticos e os cidadãos que sofreram as consequências da degradação institucional, designadamente o PAIGC, a coligação PAI-Terra Ranka e muitos outros atores políticos que viram os seus direitos políticos diminuídos em consequência deste hostil contexto. 

Entretanto, Braima Camará continua a afirmar que foi ele quem fez isto, quem decidiu aquilo e quem tornou possível esta ou aquela solução política. Esse discurso revela um acentuado personalismo e um evidente narcisismo político. Na realidade, aquilo que verdadeiramente ajudou a consolidar foi um sistema de progressiva desvalorização das instituições e de enfraquecimento da ordem constitucional. Hoje limita-se a enfrentar as consequências dessa mesma opção. 

Por isso, renovo o meu apelo a todos os cidadãos: não devemos cair na tentação de defender pessoas ou partidos. O nosso compromisso deve centrar-se na defesa da Constituição, da legalidade democrática e das instituições da República. Sempre que a Constituição é respeitada e a legalidade prevalece, todos os cidadãos, sem distinção, veem assegurados os seus direitos, as suas liberdades e as suas garantias fundamentais. É precisamente esse o verdadeiro fundamento de um Estado de Direito. 

É por essa razão que insisto, repetidamente, na mesma ideia: devemos defender os princípios constitucionais e não indivíduos concretos. Quando substituímos a defesa das instituições pela defesa de pessoas, abrimos inevitavelmente caminho à arbitrariedade, à discriminação e à injustiça. Braima Camará nunca colocou a Constituição no centro da sua atuação política. Pelo contrário, durante largos anos legitimou práticas incompatíveis com o Estado de direito e contribuiu para a consolidação de um ambiente político marcado pelo desrespeito sistemático pela legalidade. Quando me refiro a Braima Camará, incluo igualmente muitos dos dirigentes e colaboradores do MADEM-G15 que, na minha perspetiva, revelaram reduzida cultura democrática, escasso respeito pelas instituições republicanas e uma atuação predominantemente orientada por interesses particulares, em detrimento do interesse nacional. 

Como afirma o conhecido provérbio, «zangam-se as comadres, descobrem-se as verdades». É exatamente essa realidade que hoje observamos. À medida que os conflitos internos se intensificam, vão sendo revelados factos que durante muito tempo permaneceram ocultos. 

Dirijo, por isso, um apelo a todos os cidadãos e, de modo particular, aos militantes e simpatizantes dos diversos partidos políticos: acompanhem estes acontecimentos com serenidade, sentido crítico e responsabilidade cívica. No final, toda esta crise conduzir-nos-á inevitavelmente à mesma conclusão: a necessidade imperiosa de respeitar a Constituição da República e de restaurar a primazia da legalidade. 

O que temos vindo a assistir é à instrumentalização das instituições do Estado, incluindo dos tribunais, para servir interesses estritamente políticos e comprometer o normal funcionamento da justiça. Foi precisamente contra essa realidade que muitos cidadãos se bateram ao longo dos últimos anos, reclamando o respeito pela Constituição, pela independência das instituições e pelo Estado de Direito. Se estes princípios tivessem sido observados desde o início, Braima Camará não estaria hoje a denunciar alegadas violações dos estatutos do seu partido, nem o PRS se encontraria na situação em que atualmente se encontra. Mesmo que surgissem divergências políticas, estas poderiam e deveriam ser resolvidas através dos mecanismos previstos na Constituição e da atuação independente dos tribunais competentes. 

Infelizmente, ao longo destes anos permitiu-se que Umaro Sissoco Embaló concentrasse um poder cada vez mais amplo sobre as instituições do Estado. Hoje, essa concentração de poder atingiu um nível que lhe permite exercer uma influência determinante sobre o funcionamento institucional, sujeitando o país aos riscos inerentes à excessiva personalização do poder político. Esta é, em larga medida, a fatura que Braima Camará e aqueles que o acompanharam acabam agora por pagar. O velho provérbio permanece plenamente atual: “quem semeia ventos colhe tempestades”. 

Recordo, a este propósito, o conhecido poema frequentemente atribuído ao dramaturgo alemão Bertolt Brecht, cuja mensagem continua extraordinariamente atual. A sua principal lição é simples, mas profundamente poderosa: quando permanecemos indiferentes perante as injustiças cometidas contra os outros, acabamos, inevitavelmente, por nos tornar vítimas dessas mesmas injustiças. 

Essa reflexão ajusta-se plenamente ao momento político que a Guiné-Bissau atravessa. O que hoje sucede a Braima Camará representa apenas uma parte das consequências das opções políticas que tomou ao longo dos últimos anos. Muitas pessoas sofreram, direta ou indiretamente, em consequência dessas decisões. Houve cidadãos que perderam oportunidades, inclusive vida, enfrentaram dificuldades económicas, viram restringidos os seus direitos e ficaram privados da possibilidade de construir um futuro mais digno para si e para as suas famílias. 

Perante esta realidade, importa continuar a acompanhar atentamente a evolução dos acontecimentos. Enquanto a Constituição não for plenamente respeitada e a Lei não prevalecer sobre a vontade dos governantes, será impossível travar os impulsos de vingança, de retaliação política e de abuso de poder. Sempre que a força substitui o direito, as instituições deixam de servir os cidadãos para passarem a servir quem momentaneamente controla o poder. 

Na minha perspetiva, Braima Camará foi um dos principais responsáveis pela criação deste contexto político ditatorial. Contudo, não esteve sozinho. Outros atores políticos, dirigentes partidários, titulares de órgãos de soberania, responsáveis institucionais e chefias militares contribuíram igualmente, por ação ou omissão, para o enfraquecimento progressivo do Estado de direito. Todos eles deverão, mais cedo ou mais tarde, assumir a responsabilidade histórica pelas consequências das suas decisões. 

Concluo reafirmando a ideia central que procurei desenvolver ao longo deste texto: o nosso compromisso não deve ser com pessoas, líderes ou partidos políticos, mas sim com a Verdade, com a Constituição da República, com a Legalidade Democrática e com as Instituições do Estado. São estes nobres Princípios – e apenas eles – que podem garantir a igualdade de todos os cidadãos perante a Lei, a segurança jurídica, a estabilidade institucional e a proteção efetiva dos Direitos, das Liberdades e das Garantias Fundamentais. 

Só um verdadeiro Estado de Direito pode assegurar uma democracia sólida, uma justiça independente e um futuro de liberdade, estabilidade e prosperidade para a Guiné-Bissau.

A Prisão do Eng.º Domingos Simões Pereira Não Pode Cair no Esquecimento

A prisão despótica do Eng.º Domingos Simões Pereira (DSP) não pode ser relegada para o alheamento e/ou para o esquecimento. Não pode transformar-se num novo “normal” em Bissau, como se nada tivesse acontecido. A sociedade guineense não pode conformar-se com esta grave injustiça cometida contra um homem que dedicou toda a sua vida ao serviço da Guiné-Bissau e, em particular, do seu povo. 

A prisão do Presidente da Assembleia Nacional Popular e líder do PAIGC, Eng.º Domingos Simões Pereira, representa, em rigor, a prisão de todos nós que lutamos diariamente contra os golpistas, narcotraficantes, traidores, bandidos, criminosos e sanguinários que capturaram o nosso país. A detenção de DSP simboliza o triunfo momentâneo da mentira sobre a verdade, da traição sobre a lealdade, do ódio sobre o amor e da tirania sobre a democracia popular. 

Por isso, é imperativo que os homens e as mulheres guineenses se levantem para exigir, de forma firme e determinada, a libertação imediata e incondicional de DSP. Onde está a direcção do PAIGC, da UDEMU, CONQUATSA e da JAAC para lutar, com todos os meios legítimos disponíveis, pela libertação do seu líder dos calabouços? Onde está a sociedade civil guineense para, de forma convergente e uníssona, insurgir-se contra o status quo da ditadura instalada no nosso país? Onde estão os bons filhos da Guiné-Bissau para erguerem, com coragem, a sua voz em defesa do Estado de Direito Democrático e, consequentemente, da libertação de todos os cidadãos injustamente detidos, incluindo DSP? 

Quem deveria estar preso não é DSP, mas sim os corruptos e malfeitores que grassam impunemente na nossa praça pública. O Eng.º Domingos Simões Pereira corre sérios riscos de vida nas mãos destes golpistas grosseiros e criminosos narcisistas. Caso nada seja feito atempadamente para garantir a sua libertação, corre-se o risco de que venha a ter o mesmo destino trágico do Eng.º Amílcar Lopes Cabral. 

O Eng.º Amílcar Lopes Cabral foi manifestamente odiado por correligionários do seu próprio partido, ao ponto de ser barbaramente assassinado, não obstante o seu profundo humanismo, elevado sentido patriótico, inteligência invulgar e sacrifício abnegado em prol da autodeterminação da Guiné-Bissau e de Cabo Verde. Movidos pela inveja e pela luta pelo poder, mataram-no friamente, para grande desgraça do povo guineense. 

O Eng.º Domingos Simões Pereira é igualmente alvo de inveja por parte de alguns dos seus pares no partido, de colegas de formação e de certas chefias militares. Do mesmo modo, é alvo de animosidade por parte de guineenses de má-fé. Por essa razão, tem sido reiteradamente traído por inúmeras pessoas que outrora ajudou e promoveu. A sua maior força reside no facto de ser amplamente estimado pelo povo guineense e por todos os homens e mulheres de boa vontade. 

O Eng.º DSP não é apenas detestado por sectores menos esclarecidos da sociedade, mas também por alguns estratos mais instruídos. A crescente “domingosfobia” é fruto da maldade, da inveja e do ódio dirigidos contra quem procura ser competente, íntegro e progressista. O guineense típico tende a não valorizar pessoas inteligentes, portadoras de ideais revolucionários, quadros sérios e comprometidos com valores nobres e com o desenvolvimento do país. Quem revela tais qualidades humano-sociais torna-se, quase automaticamente, um alvo a abater. Assim aconteceu com o Eng.º Amílcar Lopes Cabral há quarenta e sete anos, e assim se tenta agora proceder com o Eng.º Domingos Simões Pereira (LER). Estão, dia após dia, a precipitar sorrateiramente a sua morte nos calabouços, de forma lenta e despercebida pelo povo guineense. 

Por todas estas razões, a prisão arbitrária do Eng.º Domingos Simões Pereira não pode cair no esquecimento. A sua libertação é urgente e necessária para o bem da nação guineense, custe o que custar. Não podemos vergar perante o autoritarismo dos golpistas e o abuso de poder desenfreado que estão a impor ao nosso país. A libertação inegociável de DSP constitui um imperativo nacional, essencial para a defesa da democracia e para a sua consolidação na Guiné-Bissau. 

O Adiamento das Eleições Legislativas Por Umaro Sissoko Embalo e o Falso Governo de Unidade Nacional

Partilho aqui o vídeo que gravei no domingo passado “Em Defesa do Futuro da Guiné-Bissau. Não calhou publicá-lo ao longo destes dias todos por razões várias. Só hoje foi realmente possível a sua publicação. Nele antecipei o possível adiamento de eleições legislativas por parte de Umaro Sissoko Embaló (que veio, sem surpresas nenhumas, a confirmar anteontem), bem com descortinar todas as armadilhas perigosas que estão por detrás de tal adiantamento de eleições e o putativo governo de unidade nacional. 

Aproveitei ainda a ocasião para chamar atenção a Fernando Dias e Nuno Gomes Nabiam da postura dúbia e pouco séria que têm tido no combate contra a ditadura de Umaro Sissoko Embaló no país. Tenha um bom proveito na visualização e auscultação do vídeo.  

Devemos Ser ou Não Tolerantes com os Intolerantes?

Devemos ser tolerantes com os intolerantes? Como relacionar com as pessoas que não têm a cultura democrática? É concebível, num estado de direito democrático, lidar com os ditadores numa lógica da democracia? Uma pessoa radical, extremista, violenta e autoritária pode beneficiar das regras integrativas da democracia participativa? Como é que podemos resistir e vencer pessoas antidemocráticas, sem pôr em causa o regime democrático? Será que a democracia aceita pessoas que não são democratas? São todas as pertinentes questões que procurei responder neste brevíssimo vídeo. 

Tenha um bom proveito na sua visualização e auscultação (LER). Feliz noite de descanso. 

Basta da Ditadura de Umaro Sissoko Embaló na Guiné-Bissau

É preciso que todos os guineenses patriotas se mobilizem com determinação para travar a ditadura de Umaro Sissoko Embaló, sob pena de triunfar definitivamente o leviatã no nosso país. Tudo tem um limite. Sissoko já ultrapassou todos os limites inultrapassáveis e inimagináveis nestes seus anos de presidência. Não respeita a Constituição da República. Pisa, de forma reiterada e flagrante, na nossa democracia participativa. Usurpou praticamente todos os poderes dos órgãos da soberania do país, autoproclamando-se como “único chefe da Guiné-Bissau”. 

Hoje, infelizmente, não há liberdade de expressão que outrora havia no país. Quem ousa criticar abertamente Sissoko é ameaçado, perseguido, espancado e preso de forma arbitrária. Assembleia Nacional Popular foi dissolvida por ele, violando todas as disposições legais e constitucionais do país, que não lhe permite tal aberração (LER). Está a usar todas as instituições e aparelho de Estado para perseguir o PAIGC e, particularmente, o seu líder e Presidente do Parlamento – Engenheiro Domingos Simões Pereira (DSP). 

Todas estas graves violações da Constituição e de Direitos Fundamentais têm a manifesta aprovação das chefias militares que temos no país, sobretudo do Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, Biaguê Na Tam, e alguns políticos traidores da nossa pátria amada. Umaro Sissoko Embaló corrompeu-lhes com o dinheiro sujo para assim poder continuar a esmagar, sem dó nem piedade, o nosso povo. Chegou o momento para todos os guineenses patriotas se unirem para dizerem basta da ditadura de Umaro Sissoko Embaló na Guiné-Bissau! Fora, os golpistas que o povo não quer! 

Para isso, tal como oportunamente dizia o Engenheiro Amílcar Lopes Cabral neste brilhante discurso nos longínquos anos de setenta (VER), precisamos libertar o nosso povo da ignorância e do medo generalizado. Devemos deixar de ter medo do regime implacável e ditatorial de Sissoko e enfrentá-lo com a força da Democracia. E também não devemos ter medo dos militares vendidos e dos políticos corruptos da nossa praça pública. Em suma, precisamos urgentemente de salvar a Guiné-Bissau do absolutismo de Umaro Sissoko Embaló e de todos os malditos traidores da nossa pátria que estão a maltratar o nosso povo, condenando-o à pobreza, à ignorância, à arbitrariedade e à morte. 

Adeus à Democracia e o Triunfo da Ditadura na Guiné-Bissau

Umaro Sissoko Embaló ultrapassou todos os limites do bom senso e da razoabilidade. Ultrapassou a inultrapassável linha vermelha numa democracia participal e liberal. Ao longo destes últimos anos, Umaro Sissoko nada fez senão violar constantemente a nossa Constituição da República. Desta vez, com esta sua inqualificável loucura de dissolver a Assembleia Nacional Popular antes do tempo, e sem qualquer tipo de base jurídico-constitucional, pisou e rascou a nossa Constituição da República à vista de todos. Umaro Sissoko quer controlar, a todo o custo, todos os poderes dos órgãos da soberania e instaurar um regime ditatorial no país por muito tempo. Tanto que, por está razão, sempre afirmou ser o “único chefe” na Guiné-Bissau. 

Umaro Sissoko Embaló chegou até aqui nas suas reiteradas violações constitucionais porque teve, desde o início que tomou o poder pela força, o apoio declarado das chefias militares que lhes dão o apoio nos seus desmandos e autoritarismo governativo. Por isso, Umaro Sissoko não é apenas o único responsável perante toda esta desgraça autoritária a que estamos a viver neste momento no país. A culpa é, acima de tudo, das nossas elites das forças armadas que aceitam ser corrompidas pelo dinheiro sujo para subverterem a ordem constitucional e a vontade soberana do nosso povo. 

Nós, o povo guineense, estamos todos com o medo em denunciar e confrontar abertamente esta grave e perigosa ditadura no nosso país.  Ditadura implacável que intimida, ameaça, tortura, espanca, viola e, por fim, mata. Estamos com o medo de Umaro Sissoko, das chefias militares, dos homens armados e com todo o ambiente da ditadura que tomou conta da Guiné-Bissau. Estamos com o medo de sermos arbitrariamente torturados, mortos e silenciados. E pergunto, tal como o Engenheiro Amílcar Lopes Cabral outrora fez: medo de quê? Para quê continuarmos a viver no medo e na ignorância? 

Chegou o momento para todos nós envidarmos os esforços conjuntos e libertarmos definitivamente o nosso povo do medo, da ignorância e da ditadura. Precisamos, com carácter de urgência, salvar os guineenses do absolutismo de Umaro Sissoko Embaló e de todos os malditos traidores da pátria que estão a maltratar o nosso sofrido povo, condenando-o à pobreza, à ignorância, à arbitrariedade e à morte.  

A LER

Nunca foi tão urgente compreender a mente autoritária dos ditadores como nos conturbados dias de hoje. Melhor ainda é compreender os métodos ardilosos que empregam para ludibriarem as massas e, consequentemente, chegarem ao poder o mais rápido possível e legitimarem as suas despóticas acções governativas. Julgava presunçosamente que já tinha entendido razoavelmente tais artimanhas formulações ditatoriais – por causa de algumas sínteses que estudei sobre o absolutismo político ao longo dos anos. Afinal de contas, sem dúvida, estava manifestamente equivocado na minha ingénua presunção. 

Por isso, para preencher algumas lacunas que ainda tenho neste domínio de autocracia, comecei por estes dias a ler afincadamente “A Democracia Totalitária” do Professor Doutor Paulo Otero.  Uma leitura que está a ser bastante intrigante e desafiante a todos os níveis. Depois de me ter aventurado com sucesso, há sete anos, de forma entusiasta, na leitura da clássica obra “As Origens do Totalitarismo” de Hannah Arendt (ALI) e (AQUI), sinto-me novamente compelido a mergulhar na Democracia Totalitária de Paulo Otero para, desta forma, compreender melhor a autocracia político-governativa. 

Num passado recente, mais concretamente em Abril de 2019, a reputada revista Courrier Internacional fez capa com uma longa e provocante reportagem intitulada “Agora Mandam os Brutos?”, nomeando no leque dos governantes “brutos” de então Trump, Putin, Xi Jinping, Bin Salmam, Erdogan, Salvini e Bolsonaro, chamando a atenção para uma convulsão político-social no mundo, tendo em conta a deriva autoritária em que parte das grandes democracias estavam a enveredar. Estamos, cada vez mais, a presenciar impotentemente este ataque deliberado à Democracia Participativa, com consequências nefastas na vida de todos nós. 

Estou duplamente feliz com esta leitura que estou a empreender. Primeiro, o autor da obra em apreço, o Doutor Paulo Otero, foi meu Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e um dos que eu mais aprecio nela. Segundo, a abordagem metodológica e “argumentação persuasiva” do livro não diferem tanto da sua outra obra “As Instituições Políticas e Constitucionais”, que éramos obrigados a ler para podermos entrar depois em noções estruturantes de Direito Constitucional. O senhor Professor Doutor Paulo Otero é muito bom a dar aulas. É também bastante bom a escrever. E “A Democracia Totalitária” não será certamente a excepção à regra a estas qualidades intrínsecas e notórias do Professor Otero. Vale a pena lê-la, tal como estou agora a fazer. Vale mesmo a pena. Recomendo-a.

Adeus ao Humanismo

Vim para dormir e, pelos vistos, já não vou conseguir fazê-lo. É completamente incompreensível e despido de qualquer tipo de lógica justificativa aquilo que a Rússia de Vladimir Putin está a fazer com a Ucrânia. Invadir militarmente um país soberano ultrapassa todos limites do bom senso e da razoabilidade. É ir deliberadamente contra todos os tratados internacionais e a Carta Universal dos Direitos Humanos, que a própria Rússia ractificou. É uma tremenda e inqualificável violação. É uma barbárie sem precedentes que vai certamente ceifar vidas de inúmeras pessoas e ter repercussões nefastas na vida de milhões de famílias. Não há nenhuma geopolítica ou geoestratégia que justifique a subversão da Ordem Internacional e derramamento de sangue. Não há nada mesmo que possa legitimar esta descabida e monstruosa guerra. 

Lamento imenso esta censurável e deplorável situação. Espero realmente que o Todo-Poderoso DEUS abençoe o povo ucraniano e o ajude a sair com menos danos possíveis desta hedionda agressão russa. A minha oração e total solidariedade para com o povo ucraniano.